“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei4.568 de 11/12/1964
Art. 1º - É concedida prorrogação, até 30 de junho de 1964, do prazo estabelecido no art. 1º da Lei número 3.963, de 20 de setembro de 1961 , que concede isenção de impôsto aduaneiro (exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957) e do impôsto de consumo, para importação de partes complementares da produção nacional de tratores agrícolas.
- Lei4.670 de 12/06/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.177.207.330 (quatro bilhões, cento e setenta e sete milhões, duzentos e sete mil e trezentos e trinta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da parcela tarifária do subsídio de que trata o § 1º do art. 58 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , correspondente ao exercício de 1964.
- Lei4.607 de 30/03/1965
Art. 2º - A Prefeitura do Distrito Federal, para fazer face às despesas com a sua contribuição no ajuste, está autorizada a incluir no seu orçamento, anualmente, a partir de 1963 e durante o prazo de vigência do convênio, verba correspondente até 1% (um por cento) das respectivas receitas tributárias.
- Lei4.554 de 10/12/1964
Art. 1º - São isentos de quaisquer tributos, inclusive o impôsto de sêlo, os convênios que, visando ao atendimento do disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal , ou diplomas estaduais que o regulamentem, sejam assinados por instituições educacionais, sem fins lucrativos, com firmas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras.
- Lei4.604 de 30/03/1965
Lei nº 4.604 de 30 de Março de 1965...
- Lei4.620 de 28/04/1965
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do impôsto único sôbre energia elétrica, criado pela Lei nº 2.308, de 30 de agôsto de 1954, a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, do Ministério da Guerra, no período entre 30 de agôsto de 1954 e 31 de julho de 1958.
- Lei4.556 de 10/12/1964
Lei nº 4.556 de 10 de dezembro de 1964...
- Lei46 de 27/04/1935
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...