“congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF3608 de 26/08/2024
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. EXISTÊNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. CRITÉRIO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI ESTADUAL, LIMITE DE IDADE, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, PECULIARIDADE, LOCAL, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE. DISTINÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SE...
- Jurisprudência - STF1486392 de 14/08/2024
Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial de policial civil. Direito à paridade com fundamento em lei. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assegurou aposentadoria especial voluntária para policial civil com o direito à integralidade e à paridade remuneratória. Isso sob o fundamento de que todos os servidores que ingressaram antes da EC nº 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade, independentemente do cumprimento de regras de transição. II. Questão em discussão 2. A ques...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF1018459 de 04/07/2025
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS ADV.(A/S) : EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA (389889/SP) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF, 407076/SP) ADV.(A/S) : GONTRAN ANTÃO DA SILVEIRA NETO (077274/RJ, 136157/SP) ADV.(A/S) : CAMILLA DE MOURA MACHADO TOLEDO (174176/SP) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF7066 de 06/05/2024
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ ADV.(A/S) : LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO ADV.(A/S) : GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PRO...
- Jurisprudência - STF5755 de 04/10/2022
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS F...
- Jurisprudência - STF6669 de 25/11/2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CAPELÃES RELIGIOSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme interpretação harmônica da Constituição Federal, o meio de provimento dos cargos de Oficial Capelão é o concurso público. Não se deve vincular a indicação de cargos que, no fundo, procuram manter a liberdade religiosa, ao arbítrio do Chefe do Executivo. 2. Cumpre respeitar a liberdade religiosa e de crença dos servidores, que também são cidadãos (CF/1988, art. 5º, V e VI). Tamanha sua relevância, a liberdade religiosa é garant...
- Jurisprudência - STF1424503 de 25/07/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO EFETIVO FEMININO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, em face do art. 32, VII, da Lei Estadual 3.669/1995, do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 7.823/2014 e, por arrastamento, do art. 3º da Lei Estadual 5.216/2003, que tratam do efetivo feminino da Polícia Militar do Estado de S...