Jurisprudência STF 5755 de 04 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5755
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/06/2022
Data de publicação
04/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 03-10-2022 PUBLIC 04-10-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDISPREV/RS) ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS ADV.(A/S) : CLAUDIA PAIVA CARVALHO AM. CURIAE. : SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL ¿ CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ FENAJUFE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA ADV.(A/S) : MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA ADV.(A/S) : ANDRE ALMEIDA GARCIA ADV.(A/S) : DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da plena coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 2. A lei impugnada consubstancia ato normativo oriundo do Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República. Exercício de competência legislativa concorrente sobre direito financeiro, uma vez que precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Não configuração de inconstitucionalidade formal: a apreciação da natureza do disciplinamento da matéria e do desbordamento das balizas constitucionais expressamente previstas pelo texto da Carta Magna situa-se na seara de eventual inconstitucionalidade material da atuação legislativa quanto ao trâmite operacional de pagamento de valores por meio de precatórios e requisições de pequeno valor. 3. A Lei nº 13.463/2017 criou verdadeira inovação ao disciplinar o pagamento de montantes por precatórios e requisições de pequeno valor por meio da determinação de um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal. A mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento dos valores a título de precatórios. Precedente: ADI 3453 (Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). Violação da separação dos Poderes: a Constituição Federal desenhou o regime de pagamento de precatório e conferiu atribuições ao Poder Judiciário sem deixar margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Devem ser prestigiados o equilíbrio e a separação dos Poderes (art. 2º, CF), bem como a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) mediante a satisfação do crédito a conferir eficácia às decisões. A lei impugnada transfere do Judiciário para a instituição financeira a averiguação unilateral do pagamento e autoriza, indevidamente, o cancelamento automático do depósito e a remessa dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Configurada uma verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes. 6. A mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução, sem necessidade de cancelamento automático das requisições em ausência de prévia ciência ao interessado. Violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do princípio da proporcionalidade. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV. A atuação legislativa não foi pautada pela proporcionalidade em sua faceta de vedação do excesso. 7. Ao determinar o cancelamento puro e simples, imediatamente após o biênio em exame, a Lei nº 13.463/2017 afronta, outrossim, os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República, por violar a segurança jurídica, a inafastabilidade da jurisdição, além da garantia da coisa julgada e de cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. 8. A lei impugnada imprime um tratamento mais gravoso ao credor, com a criação de mais uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão quando ocupantes dos polos de credor e devedor. Manifesta ofensa à isonomia, seja quanto à distinta paridade de armas entre a Fazenda Pública e os credores, seja no que concerne a uma diferenciação realizada entre os próprios credores: aqueles que consigam fazer o levantamento no prazo de dois anos e os que assim não o façam, independentemente da averiguação prévia das razões. Distinção automática e derivada do decurso do tempo entre credores sem a averiguação das razões do não levantamento dos valores atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, que podem não advir necessariamente de mero desinteresse ou inércia injustificada. Ofensa à sistemática constitucional de precatórios como implementação da igualdade (art. 5º, caput, CF). Precedentes. 9. O manejo dos valores de recursos públicos depositados e à disposição do credor viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação. 10. A ação direta conhecida e pedido julgado procedente.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelos interessados, o Dr. Adriano Martins De Paiva, Advogado da União; pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior no Brasil, o Dr. Claudio Santos; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Paulo Francisco Soares Freire; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo, o Dr. Antonio Carlos De Almeida Amendola; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista; pelo amicus cuiae SINTRAJUSC - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina, o Dr. Pedro Mauricio Pita Machado; e, pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. Bruno Conti Gomes da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: (Processo destacado do Plenário Virtual) Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marco André Dunley Gomes; pelo interessado Presidente da República, o Dr. Adriano Martins Paiva, Advogado da União; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior no Brasil e Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS, o Dr. Cláudio Santos da Silva; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - FENADSEF e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE Nacional, o Dr. Bruno Conti Gomes da Silva; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Márcio Brotto de Barros; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT e pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 29.6.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos. Plenário, 30.6.2022.
Indexação
- COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, GARANTIA, ADIMPLEMENTO, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, GESTÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, RISCO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ÂMBITO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, ASSEGURAMENTO, PAGAMENTO DEVIDO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EDIÇÃO, NORMA, MATÉRIA, PRECATÓRIO, GARANTIA, ENTENDIMENTO UNIFORME, EFETIVIDADE, PROCEDIMENTO. PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, NÃO INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERÍODO, GRAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER PÚBLICO, PARTICULAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSIDERAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, DÍVIDA, OBJETO, RECONHECIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO, STF, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PAGAMENTO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, CAPACIDADE, PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, LEI NOVA, MODIFICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PROCESSO, TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CONSIDERAÇÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO, CARÁTER FORMAL, PAGAMENTO, QUANTIA, FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, CONDENAÇÃO. PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. CONSIDERAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, GESTÃO, PRECATÓRIO, PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO, IMPOSIÇÃO, DESPESA PÚBLICA, ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEI, NOVIDADE, REGRA, PRECATÓRIO. OFENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LEI IMPUGNADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA, CONTRADITÓRIO, CANCELAMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, CREDOR, FUNDAMENTO, AFASTAMENTO, INÉRCIA. NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, CREDOR, CANCELAMENTO, OFÍCIO REQUISITÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: VIABILIDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MATÉRIA, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). OFENSA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, LEI ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, REGRA, PRECATÓRIO, INTERMÉDIO, LEI, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO FINANCEIRO. CONSIDERAÇÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MECANISMO, REALIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSIDERAÇÃO, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, LIMITAÇÃO TEMPORAL, EXERCÍCIO, DIREITO, PRECATÓRIO. CONSIDERAÇÃO, INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DESPESA PÚBLICA. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OBSTÁCULO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, COISA JULGADA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CONDICIONAMENTO, RESTRIÇÃO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, PRECATÓRIO. CONSIDERAÇÃO, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, FORMA AUTOMÁTICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDÊNCIA, INTIMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA, ÓBICE, EDIÇÃO, LEI FORMAL, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO. EXTRAPOLAÇÃO, LEGISLADOR, ÂMBITO, ATUAÇÃO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, PRAZO, DOIS ANOS. OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, FORMA AUTOMÁTICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, INTERESSADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO, IMPEDIMENTO, ACESSO, CIDADÃO, DIREITO, RECONHECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, GARANTIA DA COISA JULGADA. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONHECIMENTO, INTERESSADO, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, MOMENTO POSTERIOR, CANCELAMENTO, FORMA AUTOMÁTICA. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, ATO UNILATERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRECIAÇÃO, PAGAMENTO, REMESSA, VALOR, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, TRANSFERÊNCIA DE VALORES, FORMA AUTOMÁTICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INTERESSADO. POSSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, INTERESSADO, DISPONIBILIDADE, CRÉDITO. PREVISÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, CREDOR, RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, MODIFICAÇÃO, LEI, INSTITUTO JURÍDICO, PRECATÓRIO. CONSIDERAÇÃO, DESÍDIA, CREDOR, AUSÊNCIA, SAQUE, VALOR, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PRAZO, DOIS ANOS. INTIMAÇÃO, CREDOR, JUÍZO, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO, PENALIDADE, DEVEDOR, DECORRÊNCIA, DESÍDIA, CREDOR, SATISFAÇÃO, CRÉDITO. PREJUÍZO, CREDOR, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, TAXA REFERENCIAL (TR). CONSIDERAÇÃO, SAQUE, CREDOR, FORMA, SATISFAÇÃO, DÍVIDA, EXTINÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE, CONTA BANCÁRIA, NOME, CREDOR, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA, DEPÓSITO JUDICIAL, QUITAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, SAQUE, TRANSFERÊNCIA, VALOR. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CREDOR, NOVIDADE, OFÍCIO REQUISITÓRIO, MANUTENÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PERÍODO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CARÁTER FINANCEIRO, CREDOR. CONSIDERAÇÃO, CÁLCULO, CORREÇÃO, CRÉDITO, FORMA, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO, ATRASO, QUITAÇÃO, DECORRÊNCIA, REPOSIÇÃO, INFLAÇÃO. INTIMAÇÃO, CREDOR, MOMENTO ANTERIOR, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ESTORNO, VALOR, FAZENDA PÚBLICA, FUNDAMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, TRANSFERÊNCIA, RECURSO FINANCEIRO, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL. COEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, FORMA, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, DÍVIDA, PODER PÚBLICO, FUNDAMENTO, RECEITA LÍQUIDA, LIMITAÇÃO, DESPESA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDOR, DEVEDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, COISA JULGADA. CONSIDERAÇÃO, CREDOR, TITULAR, VALOR, PRECATÓRIO, MOMENTO POSTERIOR, SAQUE. POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, SAQUE. CARÁTER TEMPORÁRIO, DEPÓSITO. GARANTIA, DIREITO SUBJETIVO, CREDOR, HIPÓTESE, CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO REQUISITÓRIO, QUALQUER MOMENTO, JUÍZO COMPETENTE. ASSEGURAMENTO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, POSIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, TRIBUNAL. AUSÊNCIA, COISA JULGADA MATERIAL, MANUTENÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO, REGULAÇÃO, PRECATÓRIO, FINALIDADE, MELHORIA, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, GARANTIA, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. APROPRIAÇÃO, ENTE FEDERADO, DEPÓSITO JUDICIAL, TERCEIRO, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, REGRA, CRIAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CABIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MORA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REGIME DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, LIMITE INFERIOR, ADCT, OBRIGAÇÃO, PEQUENO VALOR. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, INÉRCIA, CREDOR. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CREDOR, PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, DOIS ANOS, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, GESTÃO, RECURSOS PÚBLICOS. CONSIDERAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO, PROCESSO CIVIL. CONSIDERAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, DESPESA PÚBLICA, ÂMBITO, DIREITO FINANCEIRO. PREVISÃO, LEI, DETERMINAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REPASSE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DEPÓSITO JUDICIAL, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROCEDIMENTO, CANCELAMENTO, OFÍCIO REQUISITÓRIO, SEMELHANÇA, LEI IMPUGNADA. AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEGURANÇA JURÍDICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, REQUISIÇÃO. EXECUÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, ORDEM DE PAGAMENTO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. EFICIÊNCIA, MECANISMO, LOCALIZAÇÃO, CREDOR, INTERMÉDIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRAPOSIÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, ÓBICE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, LIQUIDAÇÃO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA. AUSÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, INTEGRANTE, PATRIMÔNIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CREDOR, FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, QUANTIA. CONSIDERAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FAZENDA PÚBLICA, PERÍODO, DEPÓSITO JUDICIAL, TRANSFERÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, CARÁTER PESSOAL, CREDOR, SAQUE. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, GESTÃO, PRECATÓRIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIDERAÇÃO, ATO VINCULADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROCEDIMENTO, REMESSA, DEPÓSITO, CONTA ÚNICA, TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, INEFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARALISAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CONTA BANCÁRIA, RISCO, FRAUDE. AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRIMEIRA GERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. CABIMENTO, RELATIVIZAÇÃO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO, GARANTIA DA COISA JULGADA. RAZOABILIDADE, PRAZO, DOIS ANOS, RECEBIMENTO, QUANTIA, CREDOR. CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, PRAZO, UM ANO, DECLARAÇÃO, HERANÇA VACANTE. AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO, COISA JULGADA, DIREITO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO, REQUERIMENTO, CREDOR, INCLUSÃO, CRÉDITO, ORÇAMENTO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONVENIÊNCIA, CANCELAMENTO, PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, MANIFESTAÇÃO, PRAZO, CINCO DIAS, INTERESSE, RECEBIMENTO, VALOR, FORMALIZAÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, DEPÓSITO, FORMA AUTOMÁTICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVOLUÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, SITUAÇÃO, PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. REALIZAÇÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO, CINCO DIAS, RECEBIMENTO, VALOR, APRESENTAÇÃO, MOTIVO, AUSÊNCIA, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DESCRIÇÃO, PROCEDIMENTO, GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, PRECATÓRIO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL. DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. CONSIDERAÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA, RELEVÂNCIA, GARANTIA, EFICIÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO. DOUTRINA, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DIREITO CIVIL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO DE PROPRIEDADE. CONDICIONAMENTO, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL. PROPORCIONALIDADE, REGULAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, RISCO, EXPROPRIAÇÃO. FINALIDADE, LEI IMPUGNADA, EFICIÊNCIA, GESTÃO, RECURSOS PÚBLICOS. LEI IMPUGNADA, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE. CONSIDERAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, FORMA, MOVIMENTAÇÃO, QUANTIA, PARALISAÇÃO, DECORRÊNCIA, INÉRCIA. ALOCAÇÃO, QUANTIA, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, OFÍCIO REQUISITÓRIO, CREDOR, CONSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, REMUNERAÇÃO, PERÍODO. DESPROPORCIONALIDADE, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONSIDERAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, FORMA, APERFEIÇOAMENTO, COISA JULGADA. CONSIDERAÇÃO, CANCELAMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), OFENSA, EXPECTATIVA, TITULAR, CRÉDITO. NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, CREDOR, JUÍZO, EXECUÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. RESERVA DE CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS JANELAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00182 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00095 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00204 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00112 ART-00117 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00022 INC-00023 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00078 PAR-00002 ART-00010 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00001 INC-00002 INC-00011 ART-00037 "CAPUT" ART-00048 ART-00100 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00017 PAR-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00019 PAR-00020 PAR-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00022 INC-00001 INC-00002 ART-00150 INC-00002 ART-00165 PAR-00010 ART-00170 INC-00002 INC-00003 ART-00182 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00184 "CAPUT" ART-00186 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 ART-00087 ART-00101 PAR-00002 INC-00004 ART-0107A INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00058 ART-00063 ART-00064 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009703 ANO-1998 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 "CAPUT" ART-00028 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00003 ART-00004 ART-00010 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00334 ART-00335 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00336 ART-00337 ART-00338 ART-00339 ART-01228 "CAPUT" ART-01820 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00203 ART-00204 ART-00485 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00513 ART-00924 INC-00002 ART-00925 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013463 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013643 ANO-2017 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014116 ANO-2020 ART-00031 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00074 DECRETO-LEI LEG-FED RES-000405 ANO-2016 ART-00045 PAR-ÚNICO ART-00046 ART-00047 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED RES-000303 ANO-2019 ART-00031 "CAPUT" PAR-00001 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE LEG-FED SUMSTF-000733 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000311 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
A ADI 5755 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 1933 (TP), ADI 3453 (TP), ADI 5072 (TP). (NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SÚMULA 733/STF) ADI 1098 (TP), AI 734499 AgR (2ªT), ARE 759979 AgR (2ªT), ARE 832348 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), SUPERVISÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 4425 (TP), ADI 4425 QO (TP). (IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, PRECATÓRIO) ADI 3453 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). (CANCELAMENTO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, COISA JULGADA) ADI 2356 MC (TP). (PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, JUROS DE MORA, PERÍODO, GRAÇA) RE 1169289 (TP). (IGUALDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, CONSTITUIÇÃO) ADI 584 MC (TP), ADI 4357 (TP), RE 657686 (TP). (ALTERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), OBERVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA) RE 729107 (TP), RE 861115 AgR (2ªT). (CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, PREJUÍZO, CREDOR) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 (TP). (DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1933 (TP). (SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA PÚBLICA) ADI 2356 MC (TP), ADI 2362 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, ESTADO-MEMBRO) ADI 5072 (TP), ADI 5392 (TP). (VÍCIO DE INICIATIVA, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA) ADI 2447 (TP). (FIXAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, LIMITE INFERIOR, ADCT, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)) ADI 2868 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO) ADI 47 (TP). (CITAÇÃO, EXEQUENTE, FASE EXECUTÓRIA, PARALISAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL) ADI 3786 (TP), ADI 3845 (TP), ADI 5135 (TP), ADI 5886 (TP). (DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL) MI 7300 (TP). (REVISÃO, ÂMBITO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, PROPORCIONALIDADE) ADI 6482 (TP). Número de páginas: 208. Análise: 06/12/2023, JSF.
Doutrina
ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 87, 227 e 232. ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 43-77. ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. BRANDÃO, Antônio Augusto Pires. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): do contexto à otimização. Curitiba: Editora CRV, 2019. p. 31-40. BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Conselho Nacional de Justiça. Custo-Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal: Relatório de Pesquisa. Brasília, IPEA/CNJ, 2011. BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Custo e Tempo do Processo de Execução Fiscal Promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Brasília, IPEA, nov. 2011. COASE, Ronald. The Nature of the Firm. In: COASE, R. The Firm, the Market and the Law. Chicago: The University of Chicago Press, 1988. COASE, Ronald. The Problem of Social Cost. In: COASE, R. The Firm, the Market and the Law. Chicago: The University of Chicago Press, 1988. CONTI, José Maurício. Iniciativa legislativa em matéria financeira. CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 290-291 e 296. CYRINO, André R. Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 199-235, set./dez. 2014. p. 203. DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Execução contra a Fazenda Pública: regime do precatório. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. p. 61- 64. DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 63. FACHIN, Luiz Edson. Direito Civil: sentidos, transformações e fim. Renovar: Rio de Janeiro, 2015. GOMES, Orlando. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2012. HABER, Michel; CHRISTOPOULOS, Basile Georges Campos; TORRES, Ricardo Ezequiel. Despesa Pública. OLIVEIRA, Regis Fernandes de et al (coord.). Lições de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 47. FUX, Luiz; BODART, Bruno. Processo Civil e Análise Econômica. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1-2. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022. p. 39, 55, 56-57 e 456-458. LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974. p. 12-13. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. Saraiva: São Paulo, 2021. p. 387, 391-392 e 395. MOREIRA, Egon Bockmann et al. Precatórios: o seu novo regime jurídico: a visão do direito financeiro, integrada ao direito tributária e ao direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 44 e 47. MOREIRA, Egon Bockmann; GRUPENMACHER, Betina Treiger; KANAYAMA, Rodrigo Luís; AGOTTANI, Diogo Zelak. Precatório: o seu novo regime jurídico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 163. OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 214. RAMOS, Newton. Poderes do juiz no processo civil e sua conformação constitucional. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 180-197. SCAFF, Fernando Facury. O que são normas gerais de direito financeiro. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito Financeiro. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 37. SCAFF, Fernando Facury; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo. Art. 100. In: GOMES CANOTILHO, J. J. et. al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1445. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 522 e 523. SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação conforme a Constituição: entre a trivialidade e a centralização judicial. Revista Direito GV, São Paulo, v. 2, n. 1, p. 191-210, jan./jun. 2006. p. 201-202 e 204. TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.