Jurisprudência STF 3608 de 26 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3608
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
12/08/2024
Data de publicação
26/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS ESTADUAIS. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA. PREJUÍZO PARCIAL. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA ORGANIZAR AS CORPORAÇÕES. REGIME JURÍDICO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO PELA UNIÃO NA LEI N. 10.029/2000. GUARDA DE PRÓPRIOS ESTADUAIS E POLICIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA DE 27 ANOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO POR DUAS VEZES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo, o esgotamento da eficácia da norma implica prejuízo do pedido. 2. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos e convocação das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF, art. 22, XXI). Essa previsão não exclui aquela do art. 144, § 6º, segundo a qual as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Cabe aos Estados e ao Distrito Federal organizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares em consonância com as diretrizes e os princípios estabelecidos pela União na Lei federal n. 10.029/2000, bem como editar normas suplementares, atendendo às peculiaridades regionais. Precedentes. 4. A existência de modelos distintos de organização em cada Estado, em contrariedade ou extrapolação às diretrizes e princípios instituídos pela União, ensejam insegurança jurídica em tema sensível – segurança pública –, prejudicando a efetividade da prestação do serviço público. 5. As atividades desempenhadas pelo serviço voluntário no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, embora de interesse público, têm caráter auxiliar e administrativo, revelando-se inconstitucionais as atribuições de guarda de próprios estaduais e de policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos, inseridas nas competências constitucionais dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública (CF, art. 144). 6. À luz dos arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a idade não pode ser utilizada como critério seletivo para admissão ou diferenciação funcional entre servidores, exceto se em virtude das exigências da natureza do cargo. 7. Ausência de razoabilidade na fixação de 27 anos como idade máxima para o serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Precedentes. 8. O prazo de duração consiste em elemento essencial do serviço voluntário, a ser disciplinado pelos Estados-membros nos termos estabelecidos pela norma geral da União. É inconstitucional a ampliação do número máximo de prorrogações do tempo de exercício do serviço voluntário em relação ao fixado na Lei federal n. 10.029/2000. 9. Pedido parcialmente prejudicado, quanto à Lei n. 15.261/2005 do Estado de Goiás, e, no mais, julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido no que concerne à higidez da Lei n. 15.261/2005 do Estado de Goiás e, no mais, julgou-o procedente quanto à inconstitucionalidade das expressões “bem como de guarda de próprios estaduais e policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos”, “ter idade máxima de 27 anos até a data da inscrição para a seleção” e “no máximo 2 (duas) vezes” contidas, respectivamente, nos arts. 2º; 4º, IV; e 5º da Lei n. 14.012/2001 do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. EXISTÊNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. CRITÉRIO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI ESTADUAL, LIMITE DE IDADE, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, PECULIARIDADE, LOCAL, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE. DISTINÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO VOLUNTÁRIO. VEDAÇÃO, USO, ARMA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC). SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CONPDEC). CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (CENAD). GRUPO DE APOIO A DESASTRES (GADE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00030 ART-00022 INC-00021 ART-00024 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00002 ART-00039 PAR-00003 ART-00144 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014012 ANO-2001 ART-00002 ART-00004 INC-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-015261 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA) ADI 2238 (TP), ADI 5747 (TP). (NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 2903 (TP), ADI 6019 (TP). (CRITÉRIO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 5224 (TP), ADI 5252 (TP), ADI 5273 (TP), ADI 5978 (TP). (LEI ESTADUAL, LIMITE DE IDADE, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, PECULIARIDADE, LOCAL, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE) ADI 3774 (TP), ADI 4173 (TP), ADI 5163 (TP). (DISTINÇÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO VOLUNTÁRIO) ADI 5538 (TP), ADI 5948 (TP), ADPF 995 (TP). Número de páginas: 35. Análise: 30/08/2024, JAS.