Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 21/08/2007, p. 177)
"[...] IMPOSTO de RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O STJ pacificou o
entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas
promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter
isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte,
porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da
Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da
arrecadação desse tributo. [...]" (REsp 874759 SE, Rel. Min...
