“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021
Jurisprudência STF 806339 de 19 de Marco de 2021...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF1075412 de 08/03/2024
Jurisprudência STF 1075412 de 08 de Marco de 2024...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de imprensa
- Súmula - TCU23 de 04/12/1973
" DOU de 13/01/71, págs. 300 e 306 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Súmula Anotada - STJ28 de 08/10/1991
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DOFINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTEALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃOADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DACOMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DEDEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NOCÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADEDOS DEVEDORES EM GERAL. [...]" (REsp 7943 RS, Rel. Ministro ATHOSCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ384 de 08/06/2009
DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PREÇO, RETIRA AO EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE A CARACTERÍSTICA DE...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ16 de 21/11/1990
"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS EHIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃOMONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA ACORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIAHIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOUINTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDEENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE AINTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIANAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORN...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Mútuo
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (Súmula 25, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476)...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DEINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência