Súmula Anotada 384 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (Súmula n. 384, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)
Excerto dos Precedentes Originários
"Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. [...] Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito. [...]" (REsp 647002 PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 26/02/2007, p. 582) "AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. SALDO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. [...] Não podendo o credor valer-se do processo executivo para haver o remanescente do débito decorrente da venda extrajudicial do bem dado em garantia, admissível é a ação monitória nos termos do art. 1.102a do CPC. [...]" (REsp 331789 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 267) "[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. [...] NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA QUARTA TURMA, DE FORMA MAJORITÁRIA, A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PREÇO, RETIRA AO EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE A CARACTERÍSTICA DE LIQUIDEZ, E AO TÍTULO DELE REPRESENTATIVO, EM CONSEQUÊNCIA, A QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. EM CASOS TAIS, PELO SALDO DEVEDOR SOMENTE RESPONDE PESSOALMENTE, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, O DEVEDOR PRINCIPAL' (RESPS 4.605-SP, 2.997-SC E 2.432-CE). [...]" (REsp 63392 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 134) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DO SALDO INVOCADO PELA CREDORA. A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO OU DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PREÇO, RETIRA AO CONTRATO A CARACTERÍSTICA DE TÍTULO EXECUTIVO, PELA PERDA DA LIQUIDEZ INERENTE E INDISPENSÁVEL A TAIS TÍTULOS. [...]" (REsp 2432 CE, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/1990, REPDJ 25/02/1991, p. 1449, DJ 17/12/1990, p. 15380)