Art. 1º - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores. (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)...
Art. 5º - O patrimônio inicial do Centro será constituído pela dotação de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), a que se refere o art. 6º desta Lei.
Art. 20 - Os especialistas, instructores, artifices, musicos, corneteiros e assemelhados terão os postos, graduações ou classes que lhes forem concedidos pela organização dos quadros a que pertencerem.
Art. 1º, X - Aéro Clube do Ceará, um avião de treinamento primário, importado dos Estados Unidos da América do Norte e doado pela firma Brasil Oiticica S. A.;...
Art. 2º - Dentro de cento e cinqüenta (150) dias, da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo tomará as providências necessárias à sua plena execução.
Art. 2º - A doação prevista nesta Lei é de responsabilidade do Ministério da Saúde e será efetivada mediante termo lavrado pela autoridade do órgão competente desse Ministério.
