“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.197 de 24/12/1962
Brasília, em 24 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Lei6.409 de 29/03/1977
Art. 4º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido pela presente Lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Lei2.981 de 30/11/1956
Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Lei7.285 de 11/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - As benfeitorias erigidas no terreno pela União Federal serão transferidas ao Município de Barra do Garças, independentemente de indenização.
Lei7.789 de 03/07/1989
Art. 3º - Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.
Lei7.150 de 01/12/1983
Art. 1º, III - 75.000 (setenta e cinco mil) Subtenentes e Sargentos; e (Redação dada pela Lei nº 12.918, de 2013 )...
Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 10 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão, permissão e ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
Lei4.440 de 27/10/1964
Art. 4º - As contribuições recolhidas nos Estados, no Distrito Federal, e nos Territórios, deduzida a parcela de meio porcento relativa às despesas de arrecadação, serão depositadas dentro de sessenta (60) dias, sob pena de responsabilidade civil e penal, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões no Banco do Brasil S. A. em duas contas distintas:...