“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei3.909 de 26/06/1961
Art. 3º - Aprovado o Plano de sorteio, o Jockey Club Brasileiro é responsável pela sua execução e pelo pagamento e liquidação dos prêmios sorteados.
Lei14.227 de 20/10/2021
Art. 1º, §3º, IV - pela comissão pecuniária decorrente da concessão de garantias;...
Lei5.235 de 20/01/1967
Art. 4º - Os processos de concessão de aposentadoria permanecerão no citado Instituto e uma cópia de cada um será remetida à Diretoria da Despesa Pública, obedecidas as seguintes normas:...
Lei2.855 de 28/08/1956
Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Lei5.614 de 05/10/1970
Art. 1º, IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º;...
Lei284 de 28/10/1936
Art. 6º - A nova nomenclatura de carreiras e de cargos adoptada por esta lei não exclue o uso nas repartições outras denominações, aconselhadas pela necessidade do serviço e que constarem dos respectivos regulamentos.
Lei11.958 de 26/06/2009
Art. 1º, Parágrafo Único, XXIV, j - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;...
Lei10.429 de 24/04/2002
Art. 1º - Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências. (Redação dada pela Lei nº 11.129, de 2005)...