“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea f do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, crédito suplementar no valor global de R$ 16.315.513,00 (dezesseis milhões, trezentos e quinze mil e quinhentos e treze reais), em favor das Companhias Docas do Ceará, do Estado de São Paulo, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2003
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados, fica acrescido dos seguintes incisos: "XII - Ministério da Fazenda; XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 2003
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de atuação do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, tributário do rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais e da Bahia, ambos rios de domínio da União, é definida pelos limites geográficos da sub-bacia hidrográfica do Rio Verde Grande, e delimitada pela área de drenagem com exutório locado, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 43º 53' Longitude Oeste e 14º 35' Latitude Sul.
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser promovida pela Universidade Federal de São Paulo, e destinado à instalação da Divisão de Suprimentos, Arquivo-Geral, Farmácia, Centro de Vacinação e Área de Treinamento de Servidores da Instituição, o imóvel, constituído do terreno e benfeitorias, localizado na Rua Borges Lagoa nº 770, Vila Clementino, na Cidade de São Paulo, matrícula nº 47.202, do 14º Cartório de Registro de Imóveis.
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea f do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 27 de Março de 1991
Art. 1º - Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição , a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Área Indígena CARRETEIRO, localizada no Município de Tapejara, no Estado do Rio Grande do Sul, com superfície de 602,9751 ha. (seiscentos e dois hectares, noventa e sete ares e cinqüenta e um centiares) e perímetro de 11.059,51 metros (onze mil, cinqüenta e nove metros e cinqüenta e um centímetros).
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea f do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...