O art. 2º do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados, fica acrescido dos seguintes incisos:
 "XII - Ministério da Fazenda;
 XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
 XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 30 de Outubro de 2003

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º