“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea h, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo nº 53000.003330/93, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo Administrativo MT nº 20000.001512/89-14, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Faculdades AELIS, o Centro Universitário Monte Serrat, mantido pela Associação Educacional do Litoral Santista, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de assembleia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1997
Brasília, 2 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 1999
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2000
Brasília, 20 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.015103/97-76, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...