Decreto de 2 de dezembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Credencia o Centro Universitário de Votuporanga, com sede na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-36, de 6 de novembro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.012325/91-04, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

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Brasília, 2 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.