Decreto de 10 de Junho de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.354.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", II e XIX, alínea "c", item "1", e § 1º , Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.354.622,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2011
Anexo
Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6003 | Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário | 665.573 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 606 | 6003 2135 | Prestação de Assistência Técnica aos Beneficiários do PRODECER | 665.573 | ||||||
20 606 | 6003 2135 0001 | Prestação de Assistência Técnica aos Beneficiários do PRODECER - Nacional | 665.573 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 665.573 | |||
TOTAL – FISCAL | 665.573 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 665.573 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25101 - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0773 | Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União | 5.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 123 | 0773 2076 | Gestão de Haveres da União | 5.000 | ||||||
04 123 | 0773 2076 0001 | Gestão de Haveres da União - Nacional | 5.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000 | |||
1266 | Gestão da Política Econômica | 56.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 123 | 1266 2066 | Formulação e Coordenação de Políticas Econômicas | 56.000 | ||||||
04 123 | 1266 2066 0001 | Formulação e Coordenação de Políticas Econômicas - Nacional | 56.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 56.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 61.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 61.000 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0778 | Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários | 160.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 0778 2210 | Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários | 160.000 | ||||||
04 126 | 0778 2210 0001 | Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional | 160.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 160.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 160.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 160.000 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25208 - Superintendência de Seguros Privados | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0779 | Desenvolvimento dos Mercados de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização | 1.067.652 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 0779 2216 | Sistema Informatizado da Superintendência de Seguros Privados | 1.067.652 | ||||||
04 126 | 0779 2216 0001 | Sistema Informatizado da Superintendência de Seguros Privados - Nacional | 1.067.652 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.067.652 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.067.652 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.067.652 | ||||||||
Órgão: 71000 – Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 18.400.397 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 212 | 0910 0072 | Contribuição ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão - CCIA (MAPA) | 152.002 | ||||||
28 212 | 0910 0072 0001 | Contribuição ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão - CCIA (MAPA) - Nacional | 152.002 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 152.002 | |||
28 212 | 0910 0077 | Contribuição à Aliança dos Países Produtores de Cacau (MAPA) | 30.479 | ||||||
28 212 | 0910 0077 0001 | Contribuição à Aliança dos Países Produtores de Cacau (MAPA) - Nacional | 30.479 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 30.479 | |||
28 212 | 0910 00AQ | Contribuição à Organização Ibero-Americana de Juventude - OIJ (PR) | 13.973 | ||||||
28 212 | 0910 00AQ 0001 | Contribuição à Organização Ibero-Americana de Juventude - OIJ (PR) - Nacional | 13.973 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 13.973 | |||
28 212 | 0910 00AT | Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT) | 345.265 | ||||||
28 212 | 0910 00AT 0001 | Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT) - Nacional | 345.265 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 345.265 | |||
28 212 | 0910 00BB | Contribuição à Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA (MEC) | 300.000 | ||||||
28 212 | 0910 00BB 0001 | Contribuição à Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA (MEC) - Nacional | 300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 300.000 | |||
28 212 | 0910 00BE | Contribuição ao Bureau International des Expositions - BIE (MRE) | 22.705 | ||||||
28 212 | 0910 00BE 0001 | Contribuição ao Bureau International des Expositions - BIE (MRE) - Nacional | 22.705 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 22.705 | |||
28 212 | 0910 00BG | Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) | 905.525 | ||||||
28 212 | 0910 00BG 0001 | Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) - Nacional | 905.525 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 905.525 | |||
28 212 | 0910 00BO | Contribuição ao Instituto Italo-Latino-Americano - IILA (MRE) | 90.760 | ||||||
28 212 | 0910 00BO 0001 | Contribuição ao Instituto Italo-Latino-Americano - IILA (MRE) - Nacional | 90.760 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 90.760 | |||
28 212 | 0910 00BT | Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE) | 18.869 | ||||||
28 212 | 0910 00BT 0001 | Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE) - Nacional | 18.869 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 18.869 | |||
28 212 | 0910 00EJ | Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis - ACAP (MMA) | 141.566 | ||||||
28 212 | 0910 00EJ 0001 | Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis - ACAP (MMA) - Nacional | 141.566 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 141.566 | |||
28 212 | 0910 00EM | Contribuição Voluntária ao Grupo dos 77 - G77 (MRE) | 16.500 | ||||||
28 212 | 0910 00EM 0001 | Contribuição Voluntária ao Grupo dos 77 - G77 (MRE) - Nacional | 16.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 16.500 | |||
28 212 | 0910 00EX | Contribuição à Conferência da Proibição do Uso, do Armazenamento, da produção e da Transferência de Minas Terrestres Antipessoal - Convenção de Ottawa (MRE) | 2.238 | ||||||
28 212 | 0910 00EX 0001 | Contribuição à Conferência da Proibição do Uso, do Armazenamento, da produção e da Transferência de Minas Terrestres Antipessoal - Convenção de Ottawa (MRE) - Nacional | 2.238 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.238 | |||
28 212 | 0910 00IW | Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) | 83.107 | ||||||
28 212 | 0910 00IW 0001 | Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) - Nacional | 83.107 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 83.107 | |||
28 212 | 0910 0113 | Contribuição ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MCT) | 2.745.405 | ||||||
28 212 | 0910 0113 0001 | Contribuição ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MCT) - Nacional | 2.745.405 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.745.405 | |||
28 212 | 0910 0123 | Contribuição à International Maritime Organization - IMO (MD) | 123.069 | ||||||
28 212 | 0910 0123 0001 | Contribuição à International Maritime Organization - IMO (MD) - Nacional | 123.069 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 123.069 | |||
28 212 | 0910 0129 | Contribuição à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS (MPS) | 180.880 | ||||||
28 212 | 0910 0129 0001 | Contribuição à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS (MPS) - Nacional | 180.880 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 180.880 | |||
28 212 | 0910 0190 | Contribuição ao United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC (MCT) | 724.062 | ||||||
28 212 | 0910 0190 0001 | Contribuição ao United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC (MCT) - Nacional | 724.062 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 724.062 | |||
28 212 | 0910 0191 | Contribuição à Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA (MCT) | 136.038 | ||||||
28 212 | 0910 0191 0001 | Contribuição à Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA (MCT) - Nacional | 136.038 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 136.038 | |||
28 212 | 0910 0208 | Contribuição ao International Council for Science - ICSU (MCT) | 60.323 | ||||||
28 212 | 0910 0208 0001 | Contribuição ao International Council for Science - ICSU (MCT) - Nacional | 60.323 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 60.323 | |||
28 212 | 0910 0328 | Contribuição à Associación de Universidades Grupo Montevideo - AUGM (MEC) | 2.040 | ||||||
28 212 | 0910 0328 0001 | Contribuição à Associación de Universidades Grupo Montevideo - AUGM (MEC) - Nacional | 2.040 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.040 | |||
28 212 | 0910 0344 | Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) | 219.622 | ||||||
28 212 | 0910 0344 0001 | Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - Nacional | 219.622 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 219.622 | |||
28 212 | 0910 0420 | Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) | 890.088 | ||||||
28 212 | 0910 0420 0001 | Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - Nacional | 890.088 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 890.088 | |||
28 212 | 0910 0445 | Contribuição à Associação Internacional de Reitores Universitários - AIRU (MEC) | 2.672 | ||||||
28 212 | 0910 0445 0001 | Contribuição à Associação Internacional de Reitores Universitários - AIRU (MEC) - Nacional | 2.672 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.672 | |||
28 212 | 0910 0516 | Contribuição à Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML (MDIC) | 1.998 | ||||||
28 212 | 0910 0516 0001 | Contribuição à Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML (MDIC) - Nacional | 1.998 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 1.998 | |||
28 212 | 0910 0647 | Contribuição à Cooperação Internacional de Laboratórios Credenciados - ILAC (MDIC) | 5.354 | ||||||
28 212 | 0910 0647 0001 | Contribuição à Cooperação Internacional de Laboratórios Credenciados - ILAC (MDIC) - Nacional | 5.354 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.354 | |||
28 212 | 0910 0869 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) | 5.178.413 | ||||||
28 212 | 0910 0869 0001 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - Nacional | 5.178.413 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.178.413 | |||
28 212 | 0910 0872 | Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) | 468.853 | ||||||
28 212 | 0910 0872 0001 | Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) - Nacional | 468.853 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 468.853 | |||
28 212 | 0910 0873 | Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) | 5.492.119 | ||||||
28 212 | 0910 0873 0001 | Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - Nacional | 5.492.119 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.492.119 | |||
28 212 | 0910 0981 | Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC) | 2.717 | ||||||
28 212 | 0910 0981 0001 | Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC) - Nacional | 2.717 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.717 | |||
28 212 | 0910 0982 | Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC) | 595 | ||||||
28 212 | 0910 0982 0001 | Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC) - Nacional | 595 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 595 | |||
28 212 | 0910 0986 | Contribuição à Pan European Forest Certification Council - PEFCC (MDIC) | 16.092 | ||||||
28 212 | 0910 0986 0001 | Contribuição à Pan European Forest Certification Council - PEFCC (MDIC) - Nacional | 16.092 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 16.092 | |||
28 212 | 0910 09KF | Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) | 1.712 | ||||||
28 212 | 0910 09KF 0001 | Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) - Nacional | 1.712 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 1.712 | |||
28 212 | 0910 0B68 | Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE) | 5.133 | ||||||
28 212 | 0910 0B68 0001 | Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE) - Nacional | 5.133 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.133 | |||
28 212 | 0910 0B71 | Contribuição à Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Antárticos - CCAMLR (MRE) | 12.457 | ||||||
28 212 | 0910 0B71 0001 | Contribuição à Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Antárticos - CCAMLR (MRE) - Nacional | 12.457 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 12.457 | |||
28 212 | 0910 0B72 | Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (MRE) | 7.766 | ||||||
28 212 | 0910 0B72 0001 | Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (MRE) - Nacional | 7.766 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 7.766 | |||
TOTAL – FISCAL | 18.400.397 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 18.400.397 | ||||||||
Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1442 | Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio | 665.573 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 128 | 1442 8622 | Desenvolvimento do Associativismo Rural e do Cooperativismo | 665.573 | ||||||
20 128 | 1442 8622 0001 | Desenvolvimento do Associativismo Rural e do Cooperativismo - Nacional | 665.573 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 665.573 | |||
TOTAL – FISCAL | 665.573 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 665.573 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25101 - Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0773 | Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União | 5.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 123 | 0773 2076 | Gestão de Haveres da União | 5.000 | ||||||
04 123 | 0773 2076 0001 | Gestão de Haveres da União - Nacional | 5.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000 | |||
1266 | Gestão da Política Econômica | 56.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 123 | 1266 2066 | Formulação e Coordenação de Políticas Econômicas | 56.000 | ||||||
04 123 | 1266 2066 0001 | Formulação e Coordenação de Políticas Econômicas - Nacional | 56.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 56.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 61.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 61.000 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0778 | Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários | 160.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 122 | 0778 1068 | Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários | 160.000 | ||||||
04 122 | 0778 1068 0001 | Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional | 160.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 174 | 160.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 160.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 160.000 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25208 - Superintendência de Seguros Privados | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0779 | Desenvolvimento dos Mercados de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização | 1.067.652 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 0779 2272 | Gestão e Administração do Programa | 1.067.652 | ||||||
04 122 | 0779 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 1.067.652 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.067.652 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.067.652 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 1.067.652 | ||||||||
Órgão: 71000 – Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 18.400.397 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 212 | 0910 00GX | Contribuição à Sede Brasileira do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef (Sede) (MEC) | 6.000.000 | ||||||
28 212 | 0910 00GX 0001 | Contribuição à Sede Brasileira do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef (Sede) (MEC) - Nacional | 6.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
28 845 | 0910 00HY | Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) | 12.395.685 | ||||||
28 845 | 0910 00HY 0001 | Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional | 12.395.685 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 12.395.685 | |||
28 212 | 0910 0332 | Contribuição à International Association of University Presidents - IAUP (MEC) | 2.672 | ||||||
28 212 | 0910 0332 0001 | Contribuição à International Association of University Presidents - IAUP (MEC) - Nacional | 2.672 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.672 | |||
28 212 | 0910 0444 | Contribuição à Associação das Universidades do MERCOSUL - ARCAM (MEC) | 2.040 | ||||||
28 212 | 0910 0444 0001 | Contribuição à Associação das Universidades do MERCOSUL - ARCAM (MEC) - Nacional | 2.040 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.040 | |||
TOTAL – FISCAL | 18.400.397 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 18.400.397 | ||||||||