“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 2017
Art. 1º, I - adiantamento para futuro aumento do capital, transferido pela União nos exercícios de 2014 e 2015 e em janeiro de 2016, no montante de R$ 180.568.297,23 (cento e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); e...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2000
Art. 5º - As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , e pela Medida Provisória nº 1.997-36, de 10 de março de 2000 , para efeito de imediata imisão de posse.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1993
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pela União, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos da Comissão de Gás Natural.
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1999
Art. 3º, §2º - A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, cabendo-lhe o apoio técnico-administrativo ao colegiado e a centralização das informações sobre o Programa Ano 2000, no âmbito do Governo Federal.
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2013
Art. 4º - O aumento de capital de que trata o art. 1º será atualizado, quando necessário, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto n º 2.673, de 16 de julho de 1998.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Análise de Sistemas, a ser ministrado pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava, mantida pelo Governo do Estado do Paraná, com sede na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências do Estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Paulista de Ciências da Administração, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2014
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade corretora de câmbio a ser constituída pela Eurodivisas S.A., sediada na Espanha, e por Isidoro José Alanis, residente naquele País.