Decreto de 5 de Março de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 5 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica criada a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, instituído em 1997, com o objetivo de acompanhar o processo de conclusão das adaptações dos sistemas informatizados e dos equipamentos eletrônicos digitais para o correto registro temporal, a partir do ano 2000.

Art. 2º

~~Compete à Comissão:~~

I

~~exercer a coordenação das ações do Governo Federal e a articulação destas com as dos demais Poderes da União;~~

II

~~fomentar o intercâmbio de informações com as demais esferas de Governo;~~

III

~~acompanhar a elaboração e a execução de planos de contingência.~~

Art. 3º

~~A Comissão subordina-se à Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo, e será integrada por um representante:~~

I

~~do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;~~

II

~~do Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

III

~~da Casa Civil da Presidência da República;~~

IV

~~do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais;~~

V

~~da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República;~~

VI

~~da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio do Ministério do Orçamento e Gestão.~~

§ 1º

~~Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta do titular dos órgãos representados.~~

§ 2º

A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, cabendo-lhe o apoio técnico-administrativo ao colegiado e a centralização das informações sobre o Programa Ano 2000, no âmbito do Governo Federal.

§ 3º

~~Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.~~

§ 4º

~~A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.~~

Art. 4º

~~A Comissão, por sua Secretaria-Executiva, apresentará relatórios bimestrais de acompanhamento de suas atividades à Câmara de Políticas de Infra-Estrutura.~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Clóvis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1999