“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1993
Art. 5º - A Secretaria do GITC será exercida pela Divisão de Comércio Internacional e Manufaturados do Departamento de Política Internacional do Ministério das Relações Exteriores.
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2006
Art. 5º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Secretaria de Reforma do Judiciário.
- Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2005
Art. 4º - O apoio administrativo e os meios necessários para execução dos trabalhos serão prestados pela Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1996
Art. 2º, I - a empresa ALENIA ELSAG SISTEMI NAVALI SPA é obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil, junto à filial ALENIA ELSAG SISTEMI NAVALI DO BRASIL, com plenos e ilimitados poderes para tratar e resolver as questões que surgirem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado a receber citação inicial pela empresa;...
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2001
Art. 2º, II - a área 2 possui superfície aproximada de 3.534,45 ha e é denominada Manguezal do Rio do Saco, com os seguintes limites e confrontações: partindo do Ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 0º42’11" S e 48º32’55" WGr, localizado na margem esquerda do Rio Paracauari, segue pela margem esquerda do Rio Paracauari, no sentido montante, penetrando no Rio do Saco, em sua margem esquerda, por uma distância aproximada de 6.217,96 metros, até a desembocadura do Igarapé Cabana; daí, segue no sentido montante pela margem esquerda do Rio do Saco e uma distância aproximada de 8....
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2003
Art. 2º, II - dois representantes dos segmentos da comunidade acadêmica e científica envolvidos no tema em questão, sendo um da área continental e outro da área costeira e marinha, indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e...
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida pelo Decreto nº 45.047, de 12 de dezembro de 1958 , à Rádio Bandeirantes S.A., que, posteriormente, foi autorizada a alterar sua denominação social e tipo societário, sendo renovada pelo Decreto nº 80.917, de 2 de dezembro de 1977 , e mantido o prazo res...
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 25 de maio de 1993, a concessão da Rádio Sisal de Conceição do Coité S/A, outorgada originariamente à Rádio Sisal de Conceição do Coité Ltda., pelo Decreto nº 88.211, de 5 de abril de 1983 , autorizada a transformar seu tipo societário em sociedade por ações, nos termos da Portaria nº 37, de 20 de fevereiro de 1986, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10...