“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal925 de 28/06/2017
Art. 19, II - é acrescido o seguinte § 2º, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais34 de 28/08/1985
Art. 1º, VII - prestar, diretamente ou com a participação de organizações dacomunidade, assistência ao trabalhador desempregado, a indivíduo ou grupos carentes de renda, e à família do trabalhador; bem como atuar no atendimento à população em situações de emergência por motivos sociais, econômicos ou metereológicos;...
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro11 de 19/10/2006
Art. 4º - Se for impraticável a utilização atual dos referidos empregados na Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o estágio funcional atual desta, os empregados beneficiados pelo art. 1º serão postos à disposição de outros setores da Administração Estadual, preferentemente a Secretaria de Finanças.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018
ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 -
Art. 26, §5º - São vedadas a indicação e a eleição de conselheiro fiscal que nos últimos três anos, tenha firmado contrato ou parceria como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza com o ente público controlador ou com a própria empresa estatal; ou tenha sido dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato eletivo de qualquer ente da federação, ainda que licenciado do cargo, ou ainda representante de órgão regulador ao qual a empresa estatal esteja sujeita ou que tenha qualquer conflito de interesse pessoal com a Administração Pública Distrital, direta ou indireta;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais63 de 29/01/2003
Art. 2º, I - planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;...
Lei Complementar do Distrito Federal744 de 04/12/2007
Art. 8º, III - aprovar proposta anual de orçamento do PROJUR;...
Lei Complementar do Distrito Federal51 de 23/12/1997
Art. 4º, §2º, V - supervisionar a realização do censo educacional anual;...
Lei Complementar do Distrito Federal36 de 13/10/1997
Art. 8º, III - aprovar proposta anual de orçamento do fundo;...