“conceito atual” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.701 de 10/01/2006
Art. 1º - A Lei nº 4.331, de 27 de maio de 2004, fica acrescida de um novo artigo 4º, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 4º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de 1.000 a 10.000 (UFIR’s), dobrada em caso de reincidência; III – suspensão temporária."...
- Lei do Distrito Federal7.674 de 22/05/2025
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 1º … § 1º … § 2º O disposto no caput não se aplica aos clubes recreativos e esportivos, que podem estabelecer regras específicas para o consumo de alimentos e bebidas em suas dependências."...
- Lei do Distrito Federal293 de 21/07/1992
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 180 o § 1º, com a seguinte redação, renumerado o atual parágrafo único para § 2º : "Art. 180................................................................................................................ § 1º - Para efeito da atualização monetária de que trata o "caput" deste artigo, será adotada como índice a Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, instituída pelo Decreto-Lei 2.316, de 23 de dezembro de 1986. § 2º - ......................................................................................................................."...
- Lei Estadual do Paraná9.963 de 07/05/1992
Art. 1º - Passam a integrar o anexo III da Lei nº 9.877, de 23 de dezembro de 1991, as seguintes categorias funcionais: SITUAÇÃO ATUAL CATEGORIA FUNCIONAL GRUPO CÓDIGO PADRÃO TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO P 15 I INSPETOR DE PRESÍDIO G 17 D SITUAÇÃO PROPOSTA CATEGORIA FUNCIONAL GRUPO CÓDIGO PADRÃO ADMINISTRADOR P 15 I INSPETOR DE PRESÍDIO G 17 G...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro138 de 30/05/1977
Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado, a que se refere o Anexo I do Decreto-lei nº 219, de 18 de julho de 1975, ficam alterados na forma abaixo: Símbolo Denominação Situação Anterior Situação Atual DAS-6 DAS-6 Diretor de Divisão Assistente de Conselheiro 11 32 10 33...
- Lei Estadual do Paraná8.016 de 20/12/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o valor de Cr$ 70.000.000,00 ( setenta milhões de cruzeiros), alterando o orçamento atual da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana e até o valor de Cr$ 9.552.000,00 (nove milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), alterando o orçamento vigente do Colégio Estadual do Paraná.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.741 de 31/03/2006
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 3.299, de 26 de novembro de 1999, um novo artigo 2º, renumerando-se o atual como artigo 3º, com a seguinte redação: "Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
- Lei Estadual do Rio de Janeiro5.230 de 30/04/2008
Art. 1º - Inclua-se um parágrafo 2° ao artigo 4° da Lei n° 4151, de 4 de setembro de 2003, passando o atual parágrafo único a ser parágrafo 1°. "Art. 4° - ... §1° ... §2° O programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso universitário do estudante cotista que mantiver a condição de carente." (NR)...