Lei Estadual do Paraná nº 9963 de 07 de Maio de 1992
Integra no Anexo III da Lei n° 9.877, de 23/12/91 as categorias funcionais que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Passam a integrar o anexo III da Lei nº 9.877, de 23 de dezembro de 1991, as seguintes categorias funcionais: SITUAÇÃO ATUAL CATEGORIA FUNCIONAL GRUPO CÓDIGO PADRÃO TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO P 15 I INSPETOR DE PRESÍDIO G 17 D SITUAÇÃO PROPOSTA CATEGORIA FUNCIONAL GRUPO CÓDIGO PADRÃO ADMINISTRADOR P 15 I INSPETOR DE PRESÍDIO G 17 G
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos ocupantes da categoria funcional de Inspetor de Presídio, devidos, retroativamente, nos termos dos itens I e II do artigo 1º da Lei nº 9.877, de 23 de dezembro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado