Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 9963 de 07 de Maio de 1992
Integra no Anexo III da Lei n° 9.877, de 23/12/91 as categorias funcionais que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos ocupantes da categoria funcional de Inspetor de Presídio, devidos, retroativamente, nos termos dos itens I e II do artigo 1º da Lei nº 9.877, de 23 de dezembro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário.