“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.460 de 14/10/2004
Art. 2º - A inspeção e a certificação de veículos da frota licenciada no Distrito Federal serão obrigatórias e devem ser feitas anualmente, num período anterior máximo de noventa dias da datalimite para o licenciamento anual dos veículos.
Lei do Distrito Federal3.591 de 27/04/2005
Art. 2º - O índice a ser utilizado para a atualização de cada parcela mensal de resíduo será obtido pelo rateio pro rata temporis em doze meses do índice de correção anual dos salários da categoria do comprador.
Lei do Distrito Federal6.454 de 26/12/2019
Art. 3º, Parágrafo Único - O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem garantir o atendimento às necessidades sociais na distribuição dos recursos para aplicação em projetos de saneamento pelos agentes financeiros oficiais de fomento.
Lei do Distrito Federal657 de 25/01/1994
Art. 21, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a tributos sujeitos a lançamento anual, que deverão ser inscritos após o exercício em que foram lançados. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 989 de 18/12/1995)...
Lei do Distrito Federal1.242 de 01/11/1996
Art. 3º - Os feirantes estabelecidos no Setor M Norte que, nos termos da lei não obtiverem permissão ou concessão para atuar na feira permanente terá assegurado o direito de exercer o comércio em feiras livres de Taguatinga.
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.836 de 15/07/1991
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.218 de 04/11/1987
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro482 de 13/11/1981
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.