“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.241 de 15/08/1994
Art. 4º, Parágrafo Único, a - declaração indicando as localidades onde aceite atuar, em ordem de preferência, consideradas as sedes dos respectivos órgãos em Porto Alegre e as Regionais relacionadas no Anexo Único desta Lei, conforme as respectivas disponibilidades de vagas;...
Lei Estadual de São Paulo13.507 de 23/04/2009
Art. 2º, XI - apreciar o Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo, emitindo manifestação conclusiva, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 16 da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997;...
Lei Estadual do Paraná16.021 de 19/12/2008
Art. 4º - As despesas com o pagamento do auxílio-financeiro observarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual da SEDEF. (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)...
Lei Estadual de Minas Gerais11.744 de 16/01/1995
Art. 13, I - a supervisão financeira da gestora e do agente financeiro do Fundo, especialmente no que se refere à elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo e à elaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.856 de 13/09/1991
Art. 1º - É instituído o benefício de permanência em atividade para os magistrados, no percentual anual de 5% (cinco por cento) por ano que exceder os trinta anos de serviço, até o máximo de 5 (cinco) anos.
Lei Estadual do Paraná5.804 de 16/07/1968
Art. 5º, §1º - O Conselho de Curadores, composto de seis (6) membros, nomeados pelo Governador, terá a função de aprovar o orçamento anual da Fundação, fiscalizar a sua execução e autorizar atos do Diretor não previstos no regulamento.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.202 de 22/07/2009
Art. 2º - A Política Estadual de Saúde Vocal do Professor compreenderá ações de caráter preventivo, assegurando-se a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz.
Lei Estadual do Paraná6.726 de 23/12/1975
Art. 4º, §2º - Os valores referentes aos Exercícios Financeiros de 1977 e 1978, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração das Proprostas de Orçamento Anual correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.