“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná1.888 de 28/03/2000
Art. 3º - Para a execução orçamentária e financeira, neste exercício, permanecem inalteradas as codificações das dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária anual.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.193 de 25/05/2017
Art. 5º, II - deliberar sobre o plano de ação anual e plurianual do projeto, bem como sobre seu orçamento e sua prestação de contas;...
Decreto Estadual do Paraná4.482 de 14/03/2005
Art. 8º - O ingresso no PDE dar-se-á mediante processo de seleção anual, desenvolvido nas seguintes etapas, nos termos do regulamento específico:...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.205 de 08/08/2000
Art. 10, II - colaborar com a Secretaria de Estado do Turismo e a TURMINAS na elaboração da proposta orçamentária anual do Programa Estrada Real;...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.657 de 04/05/2001
Art. 22, X - declarar-se impedido, nos casos legais, de atuar em processos em curso nas JARI’s. Seção VI Da Secretaria-Geral das JARI’s...
Decreto Estadual de Minas Gerais39.601 de 19/05/1998
Art. 3º, X - atuar junto às unidades competentes orientando a programação de recursos orçamentários e financeiros para a manutenção e ampliação do SIAFI/MG;...
Decreto Estadual de Minas Gerais10.317 de 16/02/1967
Art. 8º, VIII - dar parecer sôbre a prestação anual de contas do BDMG a ser apresentada pela Diretoria ao Tribunal de Contas do Estado;...
Decreto Estadual de Minas Gerais11.186 de 04/01/1934
Art. 1º - — Fica desligado da Força Pública o actual Corpo de Bombeiros, que continuará com a mesma organização e com os mesmos effetivos.