“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.290 de 03/06/2020
Art. 10, §12, V - elaborar o Relatório Anual da Dívida Pública do Estado;...
Decreto do Distrito Federal12.375 de 14/05/1990
Art. 3º, §1º - A programação de que trata este artigo é anual podendo, de conformidade com o comportamento de caixa do FUNDEFE, ser periodicamente revista dentro do exercício financeiro.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.050 de 19/02/2009
Art. 2º, II - atuar, em nome do Estado de Minas Gerais, junto aos órgãos e entidades envolvidos nos Projetos Associados Estratégicos;...
Decreto do Distrito Federal31.650 de 06/05/2010
Art. 2º, §2º, V - abono de ponto anual de que trata a Lei nº 1.303, de 16 de dezembro de 1996, e...
Decreto Estadual de São Paulo44.944 de 31/05/2000
Art. 12, XVIII - elaborar o relatório anual de suas atividades;...
Decreto do Distrito Federal3.290 de 25/06/1976
Art. 21, II - aprovar o programa anual da trabalho e a proposta orçamentaria da Fundação Educacional, assim como suas alterações;...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.948 de 03/01/2005
Art. 17, III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do órgão;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.461 de 18/07/2024
Art. 12, §2º, III - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido; §3º O conteúdo do relatório mencionado no §2º deverá ser publicado no sítio eletrônico do governo do estado do rio de janeiro para conhecimento público". §4° O resultado dos estudos de revisão dos incentivos fiscais será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposi...