“conceito atual” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais1.233 de 10/02/1955
Art. 27 - Observadas as modificações introduzidas por esta lei, ficam mantidas as tabelas do atual REGIMENTO DE CUSTAS, aplicando-se ao mesmo o disposto no art. 14 das Disposições Finais e Transitórias da lei 1.098, de 22 de junho de l954. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 1.251, de 8/6/1955.)...
- Lei Estadual do Paraná12.362 de 28/12/1998
Art. 1º - Fica mantida a atual remuneração mensal do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, até a fixação dos subsídios em conformidade com o disposto nos arts. 37, incisos X e XI e 39, § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
- Lei Estadual de Minas Gerais1.919 de 11/06/1959
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar, no município de Varginha, terrenos de propriedade do Estado, com a área total de 187.208,00 m², por outros que somam igual área, pertencentes a Sebastião Braga e José Roquim Sobrinho ou à Prefeitura Municipal de Varginha, como sucessora dos mesmos, para ampliação da atual pista do Aeroporto local.
- Lei Estadual de Minas Gerais9.767 de 11/05/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Na hipótese de reajustamento diferenciado dos vencimentos para o pessoal da Secretaria da Assembléia, o número de pontos, previsto no Anexo, será recalculado na mesma data e na mesma proporção, tendo-se como base o nível V-35, com sua atual pontuação. (Vide art. 26 da Resolução da ALMG nº 5.086, de 31/8/1990.)...
- Lei Estadual do Paraná9.835 de 16/12/1991
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º desta lei só poderá ser utilizado pelo município de Curitiba, em parte, para em conjunto com outros lotes confrontantes e já de propriedade daquele município, ser construído o Centro de Treinamento de Alfabetizadores, e no restante, para alargamento da atual Rua Ernani Santiago de Oliveira, antiga Rua Rio Negro.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.386 de 15/09/2004
Art. 2º - Em caso de inexistência de unidade de saúde ou de pesquisa do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades de saúde ou de pesquisa do Estado, desde que não conflite com a denominação atual da unidade.
- Lei Estadual do Paraná4.311 de 07/01/1961
Art. 5º, §2º - Ao atual titular do Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, é assegurado o direito de optar, dentro em 15 dias, por um dos Ofícios desmembrados, entendendo-se que optou pelo 2º Ofício no caso de não manifestar essa opção, de acôrdo com o artigo 341 e seus parágrafos, da lei de Organização Judiciária.
- Lei Estadual do Paraná4.086 de 11/09/1959
Art. 1º - A carreira de Engenheiro Químico, Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, passa a ter a estrutura seguinte: SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Nº de Cargos Classe Nº de Cargos Classe 4 "T" 4 "T" 6 "S" 6 "S" 10 "R" 10 "R" 15 "Q" 28 "Q" 35 48...