“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais16.120 de 22/02/1974
Art. 1º - – É concedido reconhecimento ao Curso de 1º Grau (antigo ginasial secundário) da Escola de 1º Grau "Baronesa Maria Rosa", de Barbacena.
Decreto Estadual de Minas Gerais43.800 de 04/05/2004
Art. 3º, I - o município deverá apresentar ao IPSEMG requerimento de compensação, relativo a cada benefício previdenciário concedido, observado o disposto no art. 2º;...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.574 de 27/12/2018
Art. 2º, Parágrafo Único - – O título outorgado para regularização fundiária será concedido em caráter gratuito, inalienável, coletivo e indivisível por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.399 de 27/12/2023
Art. 2º - O benefício concedido com base neste Decreto não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas anteriormente.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.193 de 28/12/2005
Art. 1º, LII - Escola Estadual José Álvares Duarte, de Ensino Fundamental, situada na Rua Nossa Senhora da Conceição, s/n.º, Município de Santa Bárbara;...
Decreto Estadual do Paraná7.726 de 14/03/1991
Álvaro Dias Governador do Estado Gino Azzolini Neto Secretário de Estado da Administração João Conceição e Silva Procurador-Geral do Estado...
Decreto Estadual de Minas Gerais519 de 26/09/2013
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor Murade Isaac Miguigy Murargy, Embaixador de Moçambique, o Título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais.
Decreto Estadual de Minas Gerais9.647 de 07/02/1966
Art. 4º - – Será concedido o prêmio de reembolso de até 3% (três por cento) ao mês, sobre o valor nominal de cada título.