“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais42.353 de 31/01/2002
Art. 26, IV - aprovar o orçamento anual da FEPI e fiscalizar-lhe a execução;...
Lei do Distrito Federal7.636 de 23/12/2024
Art. 1º, Parágrafo Único - As medidas de que trata o inciso IV devem ser executadas por meio de calendário anual e implementadas em diversas esferas do poder público, com prioridade para a saúde e a educação.
Lei Estadual do Paraná12.952 de 02/10/2000
Art. 3º - Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica alterado o Anexo V do Programa de Obras constante da Lei Orçamentária Anual para 2000, conforme Anexos V e VI desta lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul90 de 24/11/1847
Art. 1º - Fica creada uma Capella com a invocação de São Jeronimo no Municipio do Triumpho em o lugar denominado - Passo do Novo Triumpho - á margem do Rio Jacuhy em frente a Villa actual.
Lei Estadual do Paraná6.189 de 28/04/1971
Art. 13, VIII - elaborar o relatório anual das atividades do organismo, em especial sôbre os auxílios concedidos e os resultados das pesquisas subvencionadas pela Fundação para encaminhamento ao Governador do Estado e ao Conselho Consultivo;...
Lei Estadual do Paraná5.219 de 27/12/1965
Art. 5º, §1º - Ao Conselho de Curadores, composto de 6 (seis) membros, nomeados pelo Governador, compete aprovar o orçamento anual da autarquia, fiscalizar a sua execução e autorizar atos do Diretor não previstos no regulamento.
Lei Estadual de Minas Gerais13.208 de 27/04/1999
Art. 2º - A Loteria do Estado de Minas Gerais, na fiscalização e na autuação das entidades envolvidas com sorteios, deverá atuar conjuntamente com os demais órgãos do Estado na consecução dos seus objetivos institucionais.
Lei Estadual de Minas Gerais1.061 de 26/12/1953
Art. 1º, §1º - O seguro que, na forma desta lei, lhes é facultado instituir em benefício da família, terá por limite máximo quatro vezes o vencimento ou remuneração anual e não excederá a cento e...