“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais9.428 de 24/01/1966
Art. 3º - – Fixar em Cr$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros) o valor máximo da contribuição anual, em regime de externato.
Decreto Estadual de São Paulo69.182 de 18/12/2024
Art. 2º, II - as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;...
Decreto Estadual do Paraná4.166 de 20/01/2009
Art. 1º, III - definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implantação das ações articuladas que deverão atuar de forma integrada nas localidades.
Lei Estadual de Minas Gerais15.699 de 25/07/2005
Art. 19, II - a Lei Orçamentária Anual;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.038 de 06/02/2009
Art. 45, I - orientar e coordenar a formulação e a implementação do planejamento anual de consumo;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.290 de 18/07/2008
Art. 14 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. Seção II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL...
Lei do Distrito Federal1.584 de 23/07/1997
Art. 44 - A prestação de contas anual do Distrito Federal incluirá relatório de execução, com os detalhamentos apresentados na lei orçamentária anual.
Lei Estadual de Minas Gerais4.895 de 29/08/1968
Art. 4º, Parágrafo Único - – Ficam ressalvados ao atual Diretor-Gerente os direitos decorrentes do Decreto-Lei n. 1.658, de 25 de janeiro de 1946.