“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
ANTUNES, Gustavo Amorim. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16 comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 253 et seq. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. 1. ed. São Paulo: Forense, 2017. p. 178-191. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 91. BANCO MUNDIAL. Aprimorando a eficiência e transparência governamental: a luta contra a corrupção. Disponível em: https://www.worldbank.org/en/topic/governance/publication/enhancing-government-effectiveness-and-transparency-the-fight-against-corruption. BARROSO, Luiz R...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF460 de 13/08/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.496/2015 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR. VEDAÇÃO DE “POLÍTICAS DE ENSINO QUE TENDAM A APLICAR A IDEOLOGIA DE GÊNERO, O TERMO ‘GÊNERO’ OU ‘ORIENTAÇÃO SEXUAL’”. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE DETERMINADO CONTEÚDO, SUPOSTAMENTE DOUTRINADOR OU PROSELITISTA, DESVALORIZA O PROFESSOR, GERA PERSEGUIÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, COMPROMETE O PLURALISMO DE IDEIAS, ESFRIA O DEBATE DEMOCRÁTICO E PRESTIGIA PERSPECTIVAS HEGEMÔNICAS POR VEZES SECTÁRIAS. A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIED...
- Jurisprudência - STF811 de 25/06/2021
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático. Para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, v. 217, p. 55-66, jul./set. 1999. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2. ed. p. 93-94, 96. ASSIER-ANDRIEU, Louis. O direito nas sociedades humanas. Tradução de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes. p. 62. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão e Limitação a Direitos Fundamentais. Ilegitimidade de Restrições à Publicidade de Refriger...
- Jurisprudência - STF6298 de 19/12/2023
AKERMAN, William; DUTRA, Bruna Martins Amorim (orgs.). Juiz das garantias: uma análise crítica sobre a (in)eficácia do sistema proposto. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p. 139. ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de. Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4. ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011. p. 124. ALMEIDA, Gabriela Perissinotto de; NOJIRI, Sérgio. Como os juízes decidem casos de estupro? Analisando sentenças sob a perspectiva de vieses e estereótipos de gênero. Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2018. v. 8. n. 2. p. 826–853. ALMEIDA JR, Jo...
- Jurisprudência - STF958252 de 13/09/2019
ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam: As origens do poder, das prosperidade e da pobreza. 1. ed. Tradução: Cristiana Serra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 143-144. ACEMOGLU, Daron; AUTOR, David. Lectures in Labor Economics. p. 3. Disponível em: http://economics.mit.edu/faculty/acemoglu/courses. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177, 343, 352, 357-358 e 617. ALMEIDA, Felipe Jórdan de et al. Análise de decisão sobre terceirização: um estudo na indústria da construção civil residencial. Revista de Administração, Contabilidade e Economia...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Jurisprudência - STF572 de 07/05/2021
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO COMPARADO. INCITAÇÃO AO ÓDIO, PRECONCEITO DE RAÇA, IMPRESCRITIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PODER DE POLÍCIA, TRIBUNAL, COMPROMISSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INADMISSIBILIDADE, DEFESA, DITADURA, FECHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, NORMA REGIMENTAL, FUNÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRESERVAÇÃO, DIREITO ...
- Jurisprudência - STF640905 de 01/02/2018
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º DA PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ADESÃO POR CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO JUDICIAL. RESTRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRARIEDADE LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE QUE SE CONDICIONA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF38 de 09/10/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISCIPLINA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MORA LEGISLATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO POLÍTICO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CRIAÇÃO DE ASSIMETRIA REPRESENTATIVA NÃO INTERNALIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONSTRUTIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. A democracia é o regime político vigente no Estado Brasileiro, conforme se depreende da cláusula mater insculpida no art...