Jurisprudência STF 572 de 07 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 572
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
18/06/2020
Data de publicação
07/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021
Partes
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE AM. CURIAE. : COLEGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DE ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO AM. CURIAE. : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCELO BAYEH ADV.(A/S) : THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE ADV.(A/S) : THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEGMENTADA ¿ ANATEC ADV.(A/S) : PAULO ROGERIO TEIXEIRA PIMENTA ADV.(A/S) : KAMILA RODRIGUES ROSENDA ADV.(A/S) : FILIPE TORRI DA ROSA AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF. PORTARIA GP Nº 69 DE 2019. PRELIMINARES SUPERADAS. JULGAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO NO MÉRITO. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INCITAMENTO AO FECHAMENTO DO STF. AMEAÇA DE MORTE E PRISÃO DE SEUS MEMBROS. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE NAS ESPECÍFICAS E PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO EXCLUSIVAMENTE ENVOLVIDAS COM A PORTARIA IMPUGNADA. LIMITES. PEÇA INFORMATIVA. ACOMPANHAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. OBJETO LIMITADO A MANIFESTAÇÕES QUE DENOTEM RISCO EFETIVO À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. 1. Preliminarmente, trata-se de partido político com representação no Congresso Nacional e, portanto, legitimado universal apto à jurisdição do controle abstrato de constitucionalidade, e a procuração atende à “descrição mínima do objeto digno de hostilização”. A alegação de descabimento pela ofensa reflexa é questão que se confunde com o mérito, uma vez que o autor sustenta que o ato impugnado ofendeu diretamente à Constituição. E, na esteira da jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental e, diante da vocação da Constituição de 1988 de reinstaurar o Estado Democrático de Direito, fundado na “dignidade da pessoa humana” (CR, art. 1º, III), a liberdade pessoal e a garantia do devido processo legal, e seus corolários, assim como o princípio do juiz natural, são preceitos fundamentais. Por fim, a subsidiariedade exigida para o cabimento da ADPF resigna-se com a ineficácia de outro meio e, aqui, nenhum outro parece, de fato, solver todas as alegadas violações decorrentes da instauração e das decisões subsequentes. 2. Nos limites desse processo, diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada totalmente improcedente, nos termos expressos em que foi formulado o pedido ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP n.º 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas. 3. Resta assentado o sentido adequado do referido ato a fim de que o procedimento, no limite de uma peça informativa: (a) seja acompanhado pelo Ministério Público; (b) seja integralmente observada a Súmula Vinculante nº14; (c) limite o objeto do inquérito a manifestações que, denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário (CRFB, art. 2º), pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentam contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia; e (d) observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.
Decisão
Decisão: Preliminarmente, o Presidente não conheceu da questão formulada pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil ante a ilegitimidade do amicus curiae para suscitar eventual impedimento de ministro, por ser extemporânea e em razão da inadequação da forma, bem como por não se aplicarem às ações de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade as hipóteses de impedimento. Na sequência, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e, nos limites desse processo, diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, julgou totalmente improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas, nos termos do voto do Relator e dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- LIBERDADE DE EXPRESSÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO COMPARADO. INCITAÇÃO AO ÓDIO, PRECONCEITO DE RAÇA, IMPRESCRITIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PODER DE POLÍCIA, TRIBUNAL, COMPROMISSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INADMISSIBILIDADE, DEFESA, DITADURA, FECHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, NORMA REGIMENTAL, FUNÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRESERVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. COLETA, ELEMENTO PROBATÓRIO, FINALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME CONTRA A HONRA, CRIME FORMAL, ÂMBITO, INTERNET, DEFINIÇÃO, SEDE, DEPENDÊNCIA, TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, SUPERVISÃO, INQUÉRITO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGIMENTO INTERNO, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, RECEPÇÃO, LEI ORDINÁRIA. SISTEMA ACUSATÓRIO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA, DIFERENÇA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, RECEITA FEDERAL; LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PODER LEGISLATIVO; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MAGISTRADO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN); INQUÉRITO, JUÍZO FALIMENTAR, APURAÇÃO, CRIME FALIMENTAR. INDISPENSABILIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA. COMPETÊNCIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, STF, DEFESA, ESTADO DE DIREITO, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, IMPARCIALIDADE DO JUIZ. DEVER, PRESIDENTE, STF, PROTEÇÃO, PRERROGATIVA, CORTE CONSTITUCIONAL, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. NORMA REGIMENTAL, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, INQUÉRITO, DELEGAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIFERENÇA, AMEAÇA, COAÇÃO, ATENTADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO, DESTRUIÇÃO, DEMOCRACIA. LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO DA PERSONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, NORMA GERAL, LEI, PACOTE ANTICRIME, REVOGAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, REGIMENTO INTERNO, STF. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, SEDE, DEPENDÊNCIA, TRIBUNAL, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA, DEMOCRACIA. OFENSA, DEMOCRACIA, ATAQUE, CORTE CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA REGIMENTAL, MECANISMO, AUTODEFESA, PRESERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, EXISTÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IMPUNIDADE, CRIMINALIDADE. INCITAÇÃO AO ÓDIO, DESTRUIÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PLURALIDADE, DEMOCRACIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, RESOLUÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, CARÁTER REGULAMENTAR. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NOTÍCIA FALSA, REGRESSÃO, DEMOCRACIA. PODER DE POLÍCIA, STF, COIBIÇÃO, CRIME, ATENTADO, DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL, DEMOCRACIA. INQUÉRITO JUDICIAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ESSENCIALIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PODER DE POLÍCIA, NORMA REGIMENTAL, PROTEÇÃO, DEMOCRACIA, ESTABILIDADE, ESTADO DE DIREITO, INTEGRIDADE, STF. PRESERVAÇÃO, STF, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL, JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE, ANONIMATO, NOTÍCIA FALSA, NECESSIDADE, TUTELA, DEMOCRACIA. DIREITO, DISCORDÂNCIA, OBSERVÂNCIA, PAZ PÚBLICA, INTEGRIDADE, INSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEFESA, INSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, MONTAGEM, ACERVO, PROVA, BUSCA DA VERDADE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, SISTEMA ACUSATÓRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INQUÉRITO, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, REGRA, DISTRIBUIÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MINISTRO, STF, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, REGIMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. NORMA REGIMENTAL, MECANISMO, AUTODEFESA, CORTE CONSTITUCIONAL. SIGILO, INQUÉRITO, AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE DEFESA, ACESSO, ELEMENTO PROBATÓRIO, CONFORMIDADE, SÚMULA VINCULANTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, VÍTIMA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO. REGRA, DISTRIBUIÇÃO, RISCO, JUÍZO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO, PROCESSO PENAL, IMPARCIALIDADE DO JUIZ, CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE, PROVOCAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO. CONSAGRAÇÃO, SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, NORMA REGIMENTAL. - TERMO(S) DE RESGATE: FAKE NEWS. TEORIA DOS PODERES INERENTES. CONTEMPT OF COURT. TEORIA DAS GARANTIAS INSTITUCIONAIS. MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA. DISCURSO DE ÓDIO. MERCADO LIVRE DE IDEIAS. NOTÍCIA FRAUDULENTA, DESINFORMAÇÃO. CRITÉRIO DO ENGAJAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00115 PAR-ÚNICO LET-C ART-00119 PAR-00003 LET-C ART-00120 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00014 INC-00033 INC-00035 INC-00037 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00060 INC-00068 PAR-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00051 INC-00001 ART-00052 INC-00001 ART-00058 PAR-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00062 ART-00084 INC-00006 ART-00085 INC-00007 ART-00092 PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-B LET-C PAR-00001 ART-00119 PAR-00003 ART-00129 INC-00001 ART-00144 ART-00220 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 PAR-ÚNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00012 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 ART-00013 NÚMERO-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00016 ART-00027 INC-00001 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-007170 ANO-1983 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00022 ART-00023 ART-00026 LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00041 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009034 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011690 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00139 INC-00003 ART-00140 ART-00144 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 INC-00001 ART-00013 ITEM-00001 ITEM-00002 LET-A LET-B ITEM-00003 ITEM-00004 ITEM-00005 PAR-00005 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 LET-A LET-B PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00006 ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00147 ART-00286 ART-00287 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00002 ART-0003A ART-0003B INC-00004 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00002 ART-00020 "CAPUT" ART-00028 ART-00029 ART-00040 ART-00075 ART-00112 ART-00129 INC-00001 ART-00144 ART-00004 PAR-ÚNICO PAR-00001 PAR-00003 ART-00156 ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-000017 ANO-1989 ART-00269 RESOLUÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RES-023396 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-000564 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000564 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PRT-000035 ANO-2019 PORTARIA DA RECEITA FEDERAL - RFB LEG-FED PRT-000069 ANO-2019 PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00042 "CAPUT" RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00001 ART-00041 ART-00042 ART-00043 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00056 INC-00005 ART-00066 PAR-00001 PAR-00002 ART-00067 ART-00095 ART-00129 ART-0230A ART-0230B ART-0230C PAR-00001 ART-00231 PAR-00004 ART-00278 ART-00279 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00063 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO LEG-FED RGI ANO-2017 ART-00088 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO LEG-FED RGI ANO-2017 ART-00056 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO LEG-FED RGI ANO-2019 ART-00039 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000397 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000714 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA) AS 75 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 1949 MC (TP). (ADPF, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ADPF 480 AgR (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 4105 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP). (STF, DEFINIÇÃO JURÍDICA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADI 4874 (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 405 (TP). (LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), MS 23452 (1ªT) - RTJ 173/805, ADI 2404 (TP), ADI 2566 (TP), ADI 3741 (TP), RE 511961 (TP), ADPF 187 (TP), AI 675276 AgR (2ªT), ADI 4451 (TP), ADI 4815 (TP), Inq 3546 (1ªT), ARE 799471 AgR (1ªT), Rcl 15243 AgR (2ªT), HC 135900 AgR (1ªT), RE 1075412 RG (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, RACISMO) HC 82424 (TP). (STF, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO) ADI 2010 MC (TP). (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PODER JUDICIÁRIO) ADI 3367 (TP). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 89837 (2ªT), RE 593727 (TP). (AÇÃO PENAL PRIVADA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA) ARE 859251 RG (TP). (AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, SUPERVISÃO, INQUÉRITO) Rcl 555 (TP), Inq 2842 (TP), Pet 3825 QO (TP), Inq 2411 QO (TP), Inq 2291 AgR (TP). (TEORIA DO JUÍZO APARENTE) HC 81260 (1ªT), Inq 4130 QO (TP), RHC 134182 (2ªT), Inq 4506 (1ªT), RHC 151141 AgR (1ªT), RHC 153869 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DELEGAÇÃO, ATO JUDICIAL, INSTRUÇÃO) AP 470 QO (TP), HC 135026 (2ªT). (NULIDADE PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, INQUÉRITO POLICIAL) RHC 134182 (2ªT), RHC 143997 AgR (1ªT), RHC 151141 AgR (1ªT). (SÚMULA VINCULANTE 11/STF) HC 152720 (2ªT), Inq 4696 (2ªT). (PREVISÃO, CF, ADPF, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA) Pet 1140 AgR (TP). (ADPF, EFEITO VINCULANTE, ERGA OMNES) ADPF 43 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 5260 (TP). (RECEPÇÃO, RISTF) AI 147608 AgR (1ªT) - RTJ 151/278, AI 148475 AgR (1ªT), SL 32 AgR (TP), STA 10 AgR (TP), Pet 2246 QO (1ªT), AP 409 EI-AgR-segundo (TP), ARE 1047578 ED-AgR (2ªT), ARE 1047578 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), Rcl 377 EI-AgR (TP). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)) MS 23652 (TP). (POLÍCIA JUDICIÁRIA, DELAÇÃO PREMIADA) ADI 5508 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA) RHC 120379 ED (1ªT), HC 93921 AgR (2ªT), Inq 4045 AgR (2ªT), Inq 4696 (2ªT). (TRIBUNAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, MAGISTRADO, LOMAN) HC 77355 (1ªT), ADI 4693 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEFESA, ESTADO DE DIREITO) MS 27931 (TP). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ROL TAXATIVO) ACO 1351 AgR (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 420 AgR (TP), Inq 3515 AgR (TP), Inq 4506 AgR (1ªT). (SISTEMA ACUSATÓRIO) ADI 1570 (TP), Inq 2913 AgR (TP), ADI 5104 MC (TP). (COMPARTILHAMENTO, RELATÓRIO, UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF), RECEITA FEDERAL) RE 1055941 (TP). (MINISTRO RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO) Inq 4419 (2ªT). (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 24510 (TP), HC 87610 (2ªT). (PODER DE POLÍCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL) HC 40382 (TP), HC 40398 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA) MS 26603 (TP), RE 203498 AgR (2ªT). (ESSENCIALIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL) IF 590 QO (1ªT) - RTJ 167/6. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 6121 MC (TP), ADI 6062 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CRIME COMUM, CONEXÃO, CRIME ELEITORAL) Inq 4435 AgR (1ªT). (PODER REGULAMENTAR, ANATEL) ADI 1668 (TP). (INQUÉRITO JUDICIAL, INSTAURAÇÃO, STF) Pet 7321 AgR (2ªT), HC 152720 (2ªT), Inq 4696 (2ªT). (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4 (TP), ADI 2243 (TP), ADI 2365 (TP), ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), AImp 44 AgR (TP), ADPF 541 (TP), ADI 6362 (TP), ADI 55 MC-QO (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AMICUS CURIAE, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA) AS 92, AImp 52, RE 718874 ED-oitavos. (LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 548 MC, Rcl 33137, SL 1248 MC, Rcl 38782 MC. (STF, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO) Pet 8813. (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 937. (SISTEMA ACUSATÓRIO) Pet 8610, Pet 8803, Pet 8804, Pet 8806. (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) AO 991, AS 37. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COMPETÊNCIA, CRIME FORMAL, REDE SOCIAL) STJ: CC 156284 (3ª SEÇÃO). - Legislação estrangeira citada: art. 10, “h”, da Lei Orgânica n. 2 de 1979, da Espanha; arts. 26 a 30, do Decreto n. 2067 de 1991 e art. 79, do Regimento Geral da Corte Constitucional, da Colômbia; art. 29, n. 1, da Lei n. 28 de 1982, de Portugal; arts. 18 e 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal, da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, do Chile; art. 46, da Lei n. 2949 de 1983, da Turquia; art. 5, da Lei n. 28301 de 2004, do Peru; Constituição americana de 1787; Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; Judiciary Act of 1789 dos Estados Unidos da América. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Packingham vs. North Carolina, Caso Schenck vs. United States, 249 U.S. 47, 52 (1919), Caso Whitney vs. Califórnia, 274 U.S. 357 (1927), Caso Brandenburg vs. Ohio, 395 U.S. 444 (1969); Caso New York Times Co. vs. Sullivan, 376 U.S. 254 (1964), McCulloch vs. Maryland, 17 U.S. 316 (1819), Abrams vs. United States, 250 U.S. 616 (1919), Anderson vs. Dunn, 19 U.S. 204 (1821), United States vs. Rosika Schwimmer, 270 U.S. 644 (1929), Schenck vs. United States, 249 U.S. 47 (1919), Virginia vs. Black, 538 U.S. 343 (2003), da Suprema Corte norte-americana; Caso Kimmel vs. Argentina, sentença de 2 de maio de 2008, Caso Donoso vs. Panamá, sentença de 27 de janeiro de 2009, Caso Palamara Iribarne vs. Chile, sentença de 22 de novembro de 2005, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Kasymakhunov and Saybatalov vs. Russia, julgamento de 14 de maio de 2013, Caso Refah Partisi and others vs. Turkey, julgamento de 13 de fevereiro de 2003, Norwood vs. United Kingdom, julgamento de 16 de novembro de 2004, da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Veja ADPF 187 do STF. - Veja art. 11 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Número de páginas: 382. Análise: 19/10/2022, KBP.
Doutrina
ABBOUD, Georges;JÚNIOR, Nelson Nery; CAMPOS, Ricardo. Fake news e regulação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 129-145 e 131-132. AGRA, Walber de Moura; CASTRO, Celso Luiz Braga de; TAVARES, André Ramos. Constitucionalismo: os desafios no terceiro milênio. Belo Horizonte: Forum, 2008. p. 143-161 e 145-146. ALVES, José Wanderley Bezerra. Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação. Fabris, 2004. p. 169-170, item 2.1.2. ARANHA, Marcio Iorio. Interpretação Constitucional e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. 3. ed. Coleford: Laccademia Publishing, 2014. ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo. 1954. AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Direito Judiciário Penal. Saraiva, 1952. p. 115 e 152. BADURA, Peter. Die Bedeutung von Präjudizien im öffftentlichen Recht. In: BLAUROCK, Uwe. (Hrsg.) Die Bedeutung von Präjudizien im deutschen und im französischen Recht. 1985. p. 49. BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva & Cia, 1933. v. 2. p. 35-36. BARBOSA, Rui. Obras Completas de Rui Barbosa. Fundação Casa de Rui Barbosa, v. 41. Tomo III, p. 255-261. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 145-146. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 7. ed. Saraiva, 2016. p. 392, item 2. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Celso Bastos Editor, 2002. p. 334-339, item 4. BENKLER, Yochai; FARIS, Robert; ROBERTS, Hal. Network Propaganda: manipulation, desinformation and radicalization in American politics. New York: Oxford University Press, 2018. p. 5. BENTIVEGNA, Carlos Frederico Barbosa. Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade: os limites entre o lícito e o ilícito. São Paulo: Manole, 2019. BERGEL, Jean-Louis. Teoria geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2001. p. 332. BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira. 2. ed. Renovar, 2004. BON, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra, 1995. p. 143. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 554. BRENNAN JR, William Joseph. Por que ter uma Carta de Direitos? Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, jul./set. 1992. p. 63. BUCCI, Eugênio. Existe democracia sem verdade factual?. BULOS, Uadi Lammêgo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Saraiva, 2001. p. 216. item 5. CAMINHO livre para a bigamia. A insustentável decisão errônea da Corte Constitucional e suas consequências absurdas. Correio do Reich, 19 janeiro 1928. CANAS, Vitalino. Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional: Natureza e Princípios Estruturantes. Coimbra, 1986. p. 87-89. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 309-312, 782, 1013, 1016 e 1101. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 659-660. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1983. p. 607. CAPPELLETTI, Mauro. Necesidad y legitimidad de la justicia constitucional. In: Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. p. 612. CARTER, Edward. Actual Malice in the Inter-American Court ofHuman Rights. Communication Law and Policy, v. 18, n. 4, 2013, p. 395–423. CASTELLS, Manuel. Ruptura. A crise da democracia liberal. CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. CLÈVE, Clemerson Merlin. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Revistas dos Tribunais, 1995. p. 215-218, item 3. COELHO, Inocência Mártires. As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro. RDA, v. 211. p. 125-134. COMISSÃO EUROPEIA. Combater a desinformação em linha: Grupo de Peritos defende uma maior transparência entre as plataformas em linha. Comunicado de imprensa. 12 março 2018. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Informe Anual del Relator Especial para la Libertad de Expresión. 1999. COOLEY, Thomas. Princípios gerais de direito constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 142. COSTA, Emília Viotti da. O Supremo Tribunal Federal e a Construção da Cidadania. 2. ed. UNESP, 2006. p. 32-34. COUNCIL OF EUROPE. Comparative Studo on Blocking, Filtering and Take Down of Illegal Internet Content. 2017. Disponível em: www.coe.int/freedomofexpression. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. Dialética, 2010. p. 49-50, item 3.3.6. DALLARI, Adilson Abreu. SUPREMO não é sinônimo de absoluto, é um dos poderes que integram um dos Poderes da República. Conjur, 7 maio 2020. DAVI, Rene. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 54. EKMEKDJIAN, Miguel Ángel. Tratado de derecho constitucional. t. 1. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 523. EMPOLI, Giuliano da. Os Engenheiros do Caos. FERNANDES, Victor Oliveira; DANTAS, Eduardo Souza. Sistema acusatório e investigação preliminar no STF: o "inquérito das fake news". CONJUR Jurídico, 3 junho 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/dantas-fernandessistema-acusatorio-investigacao-preliminar-stf. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4. ed. Tradução: Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 91. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão dominação. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 173. FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio; BORGES, Guilherme Roman. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial do direito brasileiro. São Paulo: Almedina Brasil, 2020. p. 14,52. FRAGOSO, Heleno Claúdio. Para uma interpretação democrática da Lei de Segurança Nacional. Disponível em: http://www.fragoso.com.br/wpcontent/uploads/2017/10/20171003012614-interpretacao_democratica_lei _seguranca_nacional.pdf. Acesso em: 4 jun. 2020. FREITAS, Juarez. A melhor interpretação constitucional “versus” a única resposta correta. In: SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 335. FROEHLICH, Charles Andrade; HAMMES, Elia Denise. Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Juruá, 2009. p. 97-103, item 3.2. FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA. Obras completas de Rui Barbosa. v. 41, tomo 3, p. 255-261. GIUBERTI, Vander Santos. Contempt of Court: o que é e o que não é no novo sistema processual brasileiro. Anais do II Congresso de Processo Civil Internacional. Vitória, 2017. p. 348-349. GOLDMAN, Alvin I; BAKER, Daniel. Free Speech, Fake News, and Democracy. First Amendment Law Review, v. 66, n. 18, 2019. p. 1-66, 68, 69 e 110. GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 115-119. HAMILTON, Alexander. The Federalist Papers. n. 78. HAMILTON, Alexander. O Federalista. Brasília: UnB, 1984. p. 575-582. HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista: pensamento político. 3. ed. Campinas: Russel Editores, 2010. p. 47. HAMILTON, Sergio Demoro. A ortodoxia do sistema acusatório no processo penal brasileiro: uma falácia. Revista de Direito da Defensoria Pública, Rio de Janeiro, v. 13, n. 17, 2001. KELSEN, Hans. Autobiografia de Hans Kelsen. Estudo introdutório de José Antonio Dias Toffoli e Otavio Luiz Rodrigues Jr. Tradução Gabriel Nogueira Dias e José Ignácio Coelho Mendes Neto. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012. p.39. KELSEN, Hans. Autobiografia de Hans Kelsen. Forense. KOMMERS, Donald Paul. The Jurisprudence of Free Speech in the United States and the Federal Republic of Germany. Sourther California Law Review, v. 53, n. 2, jan. 1980. KROTOSZYNSKI JR., Ronald. A Comparative Perspective of The First Amendement: Free Speech, Militant Democracy, and the Primacy of Dignity as a Preferred Constitutional Value in Germany. Tulane Law Review, v. 78, n. 5, p. 79, 1590-1592. LEITÃO, J. M. Silva. Constituição e Direito de Oposição. Coimbra: Almedina, 1987. LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Livraria Francisco Alves, 1915. p. 317, § 61. LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. How Democracies Die. New York: Broadway Books, 2018. p. 30. LIMA, Marcellus Polastri. Curso de processo penal. 7. ed. Lumen Juris, 2013. p. 68. LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. Salvador: Juspodium, 2017. p. 39-40. LOPES JUNIOR, Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 259-261. LUCHAIRE, Franchois. El consejo constitucional frances. In: Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. p. 19. MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal Contra Autoridades. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 189. MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal Contra Autoridades. São Paulo: Gen, 2019. p. 187. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Forense, 1961. v. 1. p. 153. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. 3. ed. Campinas: Millenium, 2009. v. 2. p. 4-5, itens 230-231. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 200-201. MEDINA, Damares. Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte? Saraiva, 2010. MELLO FILHO, José Celso de. Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito. Justitia Revista do Ministério Público de São Paulo. p. 121-150. MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 246. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 2. ed. Celso Bastos Editor, 1999. p. 503-504. MICHAEL, Tomasky. Birthers and the persistence of racial paranoia. The Guardian. London, 27 de abr. 2011. MIRANDA, Jorge. Nos dez anos de funcionamento do tribunal constitucional. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra, 1995. p. 95. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 2. ed. Atlas, 2003. p. 109, item 2.8. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8. ed. Atlas, 2003. p. 2148. MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais. Atlas, 2000. p. 64-81. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 49. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 876. OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 11. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Report of the Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression. A/71/373, 2016. PACELLI; FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2013. p. 11. PACELLI, Eugênio. Em defesa do STF e dos tribunais. JOTA Info, 28 maio 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/em-defesado-stf-e-dos-tribunais-28052020. PALU, Oswald Luiz. Controle de Constitucionalidade. Revista dos Tribunais, 1999. p. 50-57. PEDROSO, Fernando de Almeida. Processo Penal: O Direito de Defesa. Forense, 1968. p. 43-45, item 12. PEIXEINHO, Manoel Messias; GUANABARA, Ricardo. Comissões Parlamentares de Inquérito: Princípios, Poderes e Limites. Lummen Juris, 2001. p. 76-77, item 4.2.3. PROCEDIMENTO de Toffoli para abrir inquérito sobre fake news divide Supremo. Folha de São Paulo, Brasília, 20 março 2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/03/procedimento-de-toffoli-para-abririnquerito-sobre-fake-news-divide-supremo.shtml. QUEIROZ NETO, Luiz Vicente de Medeiros. A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, jul. 2003. p. 59. RODRIGUES, Lêda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal. 2. ed. Civilização Brasileira, 1991. v. 1. p. 50-51. ROYO, Javier Perez. Tribunal constitucional y división de poderes. Madri: Tecnos, 1988. p. 24-25. SCHLAICH, Klaus; KORIOTH, Stefan. Das Bundesverfassungsgericht: Stellung, Verfahren, Entscheidungen. München: C. H. Beck, 2018. p. 21. SCHWABE, Jurgen.; MARTINS, Leonardo. Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Montevideo: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2005. p. 37. SHWARTZ, Bernard. Direito constitucional americano. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 26-27. SILVA FILHO, Derly Barreto e. Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário. Malheiros, 2003. p. 131-134, item 3.1. STANLEY, Jason. Como funciona o fascismo. 2018. STEVENSON, Ritinha Alzira; FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio; DINIZ, Maria Helena. Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia. Atlas, 1989. p. 98-104. STRECK, Luiz Lenio; CATTONI, Marcelo; SILVA, Diogo Bacha e. Inquérito judicial do STF: o MP como parte ou juiz de garantias? CONJUR Jurídico, maio 2020. STRECK, Luiz Lenio; FELDENS, Luciano. Crime e Constituição: A Legitimidade da função investigatória do Ministério Público. Forense, 2003. p. 79-85. SUNSTEIN, Cass Robert. Falsehoods and the First Amendment. p. 17. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3426765. TAVARES, André Ramos. Tribunal e Jurisdição Constitucional. Celso Bastos Editor, 1998. p. 08-11, item 2 e p. 71-94. TAVARES, André Ramos. Tratado da arguição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 35-68. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 776. TOMASKY, Michael. Birthers and the persistence of racial paranoia. The Guardian, London, 27 abr. 2011. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 49. TUFECKI, Zeynep. Zuckerberger's Preposterous Defense of Facebook. N.Y. TIMES, 29 set. 2017. VAIDHYANATHAN, Siva. Facebook Wins, Democracy Loses. N.Y. TIMES, 8 set. 2017. VESTING, Thomas. A mudança na esfera pública pela inteligência artificial. In: ABBOUD, George; NERY JR., Nelson; CAMPOS, Ricardo. Fake News e Regulação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 298. WARDLE, Claire; DERAKSHAN, Hossein. Information Disorder: Toward an interdisciplinary framework for research and policy making. Council of Europe Report DGI, 2017. p. 51. ZAVASCKI, Teori Albino. Ação Rescisória em Matéria Constitucional. Revista de Direito Renovar, 2003. v. 27. p. 153-174.