“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1164 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 1.310/2021 do município de São Gonçalo/RJ. Proibição do uso e do aprendizado de “linguagem neutra” em escolas localizadas no município. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido julgado procedente. I. caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por entidades representativas da comunidade LGBTI+ contra lei municipal que proíbe o uso e o aprendizado de "linguagem neutra" em instituições de ...
- Jurisprudência - STF42 de 13/08/2019
ACKERMAN, Bruce A.; STEWART, Richard B. Reforming Environmental Law. Stanford Law Review, 1984-1985. v. 37. p. 1333 e 1341-1342. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2001. p. 393. ANDRADE, Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. p. 408-409. ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentário ao novo código florestal. Atual. de acordo com a Lei nº 12.727/12. São Paulo: Atlas, 2013. p. 35, 75, 76, 93-94, 102, 250-251 e 261. ARROW, K. J.; HURWICZ, L. An optimality criterion for decision-making under ignorance. In: CARTER, C. F.; FORD, J. L. Uncertai...
- Jurisprudência - STF574706 de 02/10/2017
ATALIBA, Geraldo. Estudos e Pareceres de Direito Tributário. Revista dos Tribunais, v. 1, 1978. p. 88. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Forense, 1999. p . 687, item 2. ______. Uma introdução à ciência das finanças. 18. ed. Forense, 2012. p. 152, item 14.3. BIRK, Dieter. Steuerrecht. 7. ed. Heidelberg: C.F. Muller, 2004. p. 21, Rn 83. BLACK, Hugo L. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 39. CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 145, out. 2007. p. 22. CANOTILHO, J. J. Gomes. ...
- Jurisprudência - STF5540 de 28/03/2019
ACCIOLI, Wilson. Instituições de Direito Constitucional. 2. ed. Forense, 1981. p. 408-428, itens 166 e 170. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Forense, 2007. p. 569, item 28.17. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição . Revista dos Tribunais, 1985. p. 38, item 9. BALKIN, Jack. M. Constitutional Redemption: Political Faith in an Unjust World. Cambridge: Harvard University Press, 2011, p. 5-6. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Organização do poder: a institucionalização do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 23, n. 90, abr./jun. 1986. p. 28. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso Direit...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Jurisprudência - STF5543 de 26/08/2020
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 593-594. BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013. BALKIN, Jack. M. Constitutional Redemption: Political Faith in an Unjust World. Cambridge: Harvard University Press, 2011. p. 5-6. BORRILLO, Daniel. Homofobia: história e crítica de um preconceito. Belo Horizonte: Autêntica, 2010. p. 38-39. CARDINALI, Daniel Carvalho. A escola como instrumento do dever constitucional de enfrentamento da homofobia: potenciali...
- Jurisprudência - STF6442 de 23/03/2021
ABRUCIO, Fernando Luiz. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, jun. 2005. p. 43. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 53. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 192. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. CLÈVE,...
- Jurisprudência - STF5642 de 22/08/2024
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p, 152. BARROS, Romeu Pires de Campos. Sistema do processo penal brasileiro, v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p, 351. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p, 64-65. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p, 669. Código de processo penal comentado [livro eletrônico]/ coordenação Antonio Magalhães gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020...
- Jurisprudência - STF1188352 de 21/06/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A federa...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal