“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1403355 de 25/09/2024
EMENTA Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de Contas. Partido Político. Diretório Nacional. Exercício financeiro de 2014. Aprovação com ressalvas. art. 17, inc. iii, da CRFB. Reexame de Fatos e Provas. Impossibilidade no campo extraordinário. art. 5º, inc. xxxvi, da CRFB. Fundamento autônomo não impugnado. Óbices dos enunciados nº 279 e nº 283 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no recurso extraordinário em que neguei provimento em razão da incidência dos enunciados nº 279 e nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discuss...
- Jurisprudência - STF7375 de 16/10/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI Nº 4.141, DE 2023, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 2022, DO ESTADO DO TOCANTINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA MODAL DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS NO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA EDIÇÃO. ANTERIORIDADE ÂNUA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA ANTES DA FLUÊNCIA DO MARCO TEMPORAL DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em saber...
- Jurisprudência - STF612707 de 08/09/2020
PREVALÊNCIA, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, FLEXIBILIZAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, PARCELA, PRECATÓRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIÁLOGO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, FRACIONAMENTO, PAGAMENTO ATRASADO, CRÉDITO, SEPARAÇÃO, METADE, RECEITA LÍQUIDA, ENTE PÚBLICO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVÂNCIA, NATUREZA CONSTITUTIVA, ORDEM CRONOLÓGICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, DESTINAÇÃO, CINQUENTA POR CENTO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBJETO, MORA, ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF2442 de 07/03/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 11.452/2000, EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DIPLOMA LEGISLATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSO...
- Jurisprudência - STF5583 de 28/06/2021
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. ...
- Tributário
- Jurisprudência - STF6387 de 12/11/2020
BAZARIAN, Jacob. O Problema da Verdade. Teoria do Conhecimento. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Forense, 2019. p. 132. E-book. ______.______. São Paulo: Gen, 2019. p. 95 e 164. CALIL, Daniel Couto dos Santos Bilcherg; ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Inovações Disruptivas e a Proteção de Dados Pessoais: novos desafios para o Direito. No prelo. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989. p. 161-163. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede: A era da informação, economia, sociedade ...
- Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais: orçamento público impositivo: da elaboração à execução. São Paulo: Almedina, 2021. p. 328. AÇÃO na Inglaterra pede R$ 230 bi em indenizações para 700 mil vítimas do desastre de Mariana. BBC News Brasil, 15 de março de 2023. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cndr11z684ro. ASSUNÇÃO, Juliano; GANDOUR, Clarissa C. e; ROCHA, Rudi. Deforestation slowdown in the Brazilian Amazon: prices or policies?: executive summary. Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, jan. 2012. AYALA, Patrick de Araújo. Os desafios para um constituci...
- Jurisprudência - STF26 de 06/10/2020
ACKERMAN, Bruce. The Rise of World Constitutionalism. Virginia Law Review, v. 83, n. 4, p. 771-797, 1997. ADLER, Libby. Gay Priori: A Queer Critical Legal Studies Approach to Law Reform. Duke University Press, 2018. p. 122 e 123. AGRICULTOR é morto a facadas pelo filho na zona da mata de PE. G1, 17 set. 2014. Disponível em: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2014/11/agricultor-e-morto-facadas-pelo-filho-na-zona-da-mata-de-pe.html. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Forense, 2007. p. 569, item 28.17. ALVES, Maria Elisa. Menino teve fígado dilacerado pelo pai, que não admitia que criança gostasse de lavar louça. ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais