Jurisprudência STF 2442 de 07 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2442
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
17/10/2018
Data de publicação
07/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 11.452/2000, EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DIPLOMA LEGISLATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGISLATIVO QUESTIONADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização e estruturação dos órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo estadual (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, seja dele, ou não, a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n. 11.452, de 28/03/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011452 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616, ADI 2101, ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 1254 (TP) - RTJ 170/801, ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 89 (TP) - RTJ 150/341, ADI 348 - RTJ 155/22, ADI 872 (TP) - RTJ 185/408, ADI 2569 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 2731 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 1060 MC (TP), ADI 2400 MC (1ªT), ADI 1730 MC (1ªT), ADI 1729 MC (1ªT), ADI 2115 MC (1ªT), ADI 2336 MC (1ªT), ADI 2417 MC (1ªT), ADI 5004 (TP), ADI 822 MC (TP) - RTJ 150/482, ADI 980 MC (TP) - RTJ 156/777, ADI 1064 MC (TP) - RTJ 156/788, ADI 2079 MC (TP) - RTJ 174/75, ADI 1391 MC (TP) - RTJ 178/621, Rp 1078 (TP) - RTJ 101/929, ADI 276 (1ªT) - RTJ 170/383, ADI 216 MC (TP) - RTJ 146/388. (SÚMULA 5/STF) Rp 890 (TP) - RTJ 69/625, Rp 1051 (TP) - RTJ 103/36, ADI 700 (1ªT) - RTJ 180/91, ADI 2867 (TP), ADI 2840 ED (TP), ADI 2192 MC (1ªT), RE 78781 (1ªT) - RTJ 72/226, ADI 2079 MC (1ªT) - RTJ 174/75, ADI 1070 MC (1ªT) - RTJ 168/87. (PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 766 (1ªT), ADI 1254 MC (TP) - RTJ 170/792,. (ABRANGÊNCIA, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO) ADI 2867 (TP), ADI 1381 MC (TP). Número de páginas: 20. Análise: 07/05/2019, KBP.
Doutrina
CAETANO, Marcello. Direito Constitucional. Forense, 1978. v. 2. p. 332, item 116. CAMPOS, Francisco. Parecer. Revista de Direito Administrativo, n. 73. p. 380. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. 3. ed. Saraiva, 1995. p. 244, item 161-B. ______. 5. ed. Saraiva, 2002. p. 214-217, item 133. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1992. v. 3. p. 262-263. MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada. Atlas, 2002. p. 1098. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. Malheiros, 1995. p. 497-498. TÁCITO, Caio. Parecer. Revista de Direito Administrativo, n. 68. p. 341.