“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF670422 de 10/03/2020
ARÁN, Márcia; LIONÇO, Daniela Murtam Tatiana. Transexualidade e saúde pública no Brasil. Ciência e Saúde Coletiva, v. 14, n. 4 , 2009, p. 1142-1144. ARAÚJO, Luís Alberto David. A proteção Constitucional do Transexual. São Paulo: Saraiva, 2000. BARBOZA, Heloisa Helena Gomes. Procedimentos para redesignação sexual: um processo bioeticamente inadequado. Rio de Janeiro: FioCruz, 2010. BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, Ano 101, v. 919, maio de 2012. p. 23, 24 e 167-168. BENTO, Berenice. A reinvenção do corpo: sexualidade e gênero na expe...
- Civil
- Direito de Família
- Jurisprudência - STF1280161 de 29/10/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR...
- Jurisprudência - STF878694 de 06/02/2018
ALVES, José Carlos Moreira. Panorama do Direito Civil Brasileiro: Das Origens aos Dias Atuais. Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 88, 1993. p. 185 et seq. AMADO, Juan Antonio García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. Da Codificação: Crônicas de um conceito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 27 e 99. AZEVEDO, Álvaro Villação. O direito civil na Constituição. In: MORAES, Alexandre de. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, São Paulo: Atlas, 2009. p. 375. BARROSO, Luís Rober...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão Legítima
- Concorrência Sucessória e Regras previstas
- Jurisprudência - STF658312 de 10/02/2015
ALVES, José Augusto Lindgren. Relações Internacionais e Temas Sociais – A Década das Conferências. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2001. p. 240/241, item 7.6. AMADO, García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ARAÚJO, Eneida Melo Correia de. Rev. TST, Brasília, v. 79, n. 3, jul/set 2013. BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. Ltr, 2008. p. 1080. BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 18. BENNETT, James T. The Politics of...
- Jurisprudência - STF4596 de 23/07/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos. 6-A, 6-B e 6-C do Decreto nº 29.560/2008. Revogação. Aditamento à petição inicial. Ausência de prejudicialidade. ICMS. Cobrança pelo Estado de destino. Mercadoria adquirida em outra unidade federada. Consumidor final não contribuinte do imposto. Artigo 155, § 2º, VII, b, da CF. Redação original. Emenda Constitucional nº 87/2015. Convalidação. Impossibilidade. Lei nº 14.237/2008. Artigo 1º, caput e §§ 1º; 2º, incisos I e II; 3º, 4º e 5º; e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011. Inconstitucionalidade. Modulação temporal. 1. Ausência de prejuíz...
- Jurisprudência - STF7178 de 24/02/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022. Alteração do art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97. Critérios. Média de gastos com publicidade institucional. Violação dos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica (art. 16 da CF). Isonomia entre os candidatos. Paridade de armas. Moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Procedência parcial. Interpretação conforme. 1. No tocante à disciplina das condutas vedadas, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral assenta que a normalidade e a legitimidade do pleito, previstas no art. 14, § 9º, da Consti...
- Jurisprudência - STF654432 de 11/06/2018
APLICAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, LEI GERAL, GREVE, AUSÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ATIVIDADE PRIVADA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. ATIVIDADE POLICIAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA PÚBLICA, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DIREITO DE GREVE, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, ...
- Constitucional
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Segurança Pública
- Jurisprudência - STF5465 de 11/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N. 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 1º, 2º, 3º e 4º. PESSOAS DESTINATÁRIAS DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA: EMPRESAS COMERCIAIS E RESPECTIVOS SÓCIOS. ATO ENSEJADOR DAS COGITADAS PENALIDADES: AQUISIÇÃO DE ITENS PARA ATIVO CIRCULANTE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO. PENALIDADE EM FACE DAS EMPRESAS: CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, ISTO É, CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PENALIDADE EM FACE DOS SÓCIOS: PROIBIÇÃO DE ATUAR NO MESMO RAMO COMERCIAL POR DEZ ANOS. PROCEDÊNCIA PARCI...