“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1413637 de 27/08/2024
RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : ADILSON MARQUES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MILENE COSTA MIRANDA FALCAO INTDO.(A/S) : ALFEU ADOLFO DE MENEZES NETO ADV.(A/S) : JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR INTDO.(A/S) : SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ANA PATRICIA DANTAS LEAO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) ...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF6680 de 05/09/2023
EVOLUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, POLÍTICA PÚBLICA, CONTROLE, ARMA DE FOGO. CONTEXTO HISTÓRICO, APROVAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIMENSÃO POSITIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO À VIDA. PODER NORMATIVO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COERÊNCIA, DIREITO COMPARADO, PREVISÃO, CRITÉRIO, CARÁTER TÉCNICO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COIBIÇÃO, EXTRAVIO, OFENSA, NORMA, SEGURANÇA. DECRETO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, ARMA, AUSÊNCIA, REQUISITO, PREVISÃO, LEI. DEFI...
- Jurisprudência - STF1422836 de 15/09/2023
AFONSO, José Roberto; ARAÚJO, Érika Amorim; NÓBREGA, Marcos Antônio Rios. IPTU no Brasil. Um diagnóstico abrangente. AKERLOF, George A. The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. Quarterly Journal of Economics, n. 84, p. 488-500, ago. 1970. BACELAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 4, n. 16, out./dez. 2002. BRASIL. Confederação Nacional da Indústria. A ampliação da participação privada no setor rodoviário no Bras...
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
ABRAPP. Consolidado Estatístico_04_2024. Disponível em: https://www.abrapp.org.br/consolidado-estatistico/ . Acesso em: 16 set. 2024. ABRAPP. Consolidado Estatístico_12_2020. Disponível em: https://www.abrapp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Consolidado Estatistico_12_2020.pdf. Acesso em: 16 set. 2024. ANBIMA. Raio X do investidor brasileiro. 5. ed. 2022. p. 36. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/especial/raio-x-do-investidor-2022.htm. Acesso em: 16 set. 2024. ANBIMA. Raio X do investidor brasileiro. 6. ed. 2023. p. 49. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/especial/raio-x-do-investidor-2023.htm. Acesso em: 16 set. 2024...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF3396 de 03/10/2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. ART. 4º DA LEI N. 9.527/1997. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DE DIREITOS PRÓPRIOS DE ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESA PRIVADA (LEI N. 8.906/1994, ARTS. 18 A 21). ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUJEITAS À CONCORRÊNCIA. ART. 171, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ORIGINAL). INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. A questão constitucional posta nos autos consiste em decidir sobre afastar-se a incidência de uma das leis (no caso a Lei n. 9.527/1997, art. 4º), em favor de ...
- Jurisprudência - STF6316 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para ex-conselheiros de Tribunal de Contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. 1. Ação direta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 27.06.2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, afastando expressamente a necessidade de atendimento aos requisitos e critérios estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal. ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF165 de 18/06/2020
Ementa: TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PATRONO...
- Jurisprudência - STF1299113 de 31/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA PARA O STJ. ART. 1.033 DO CPC. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPREENSÃO DA QUESTÃO COMO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO FEITO PELO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL REALIZADA POR INCORPORAÇÃO DE TOTALIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. ART. 37, § 4º, DO CTN. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PERMITIR NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. Caso em exam...