Jurisprudência STF 1413637 de 27 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1413637 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
23/08/2024
Data de publicação
27/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : ADILSON MARQUES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MILENE COSTA MIRANDA FALCAO INTDO.(A/S) : ALFEU ADOLFO DE MENEZES NETO ADV.(A/S) : JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR INTDO.(A/S) : SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ANA PATRICIA DANTAS LEAO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : GILVAN SANTOS ASSUMPCAO RECDO.(A/S) : ALAMO GARBO HENRIQUES MACEDO RECDO.(A/S) : ALIOMAR E SILVA BOMFIM RECDO.(A/S) : ANNE BARBARA ESPIRITO SANTO SOUSA BRANDÃO RECDO.(A/S) : ADILSO MENDES RECDO.(A/S) : ALMIR MENDES DE AQUINO RECDO.(A/S) : AMILTON SANTANA DIAS RECDO.(A/S) : ANDRÉ LUIS ARAÚJO DA SILVA RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SILVA RECDO.(A/S) : ARISVÂNIA DOS SANTOS REIS BARBOSA RECDO.(A/S) : ARLINDO BASTOS DE MIRANDA NETO RECDO.(A/S) : AUGUSTO NASCIMENTO DE JESUS RECDO.(A/S) : CÁTIA CARDOSO MONTEIRO COSTA RECDO.(A/S) : CELSO JOSÉ BARBOSA RECDO.(A/S) : CÉSAR SANTANA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : CHARLES PIERRE DOS SANTOS MANÇANO RECDO.(A/S) : CHRIS CEDRO DO VALE RECDO.(A/S) : CLÁUDIO LUIS PITTA SANTOS RECDO.(A/S) : CLEBER GRAMOSA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : CLÊNIA MARIA DA SILVA RECDO.(A/S) : CRISPINIANO SANTANA DA SILVA RECDO.(A/S) : CRISTIANE ARAÚJO PAIXÃO RECDO.(A/S) : DÉCIO AMORIM PIMENTEL RECDO.(A/S) : EDMUNDO NETO VALONGO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ELENITA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS RECDO.(A/S) : ELIAS DE SANTANA SOUZA RECDO.(A/S) : ELSON CRISTOVÃO SANTOS PEREIRA RECDO.(A/S) : EMMANUEL CIRNE AMORIM RECDO.(A/S) : EXÍDIO DIAS SANTOS CORREIA RECDO.(A/S) : FÁBIO LUZ GUEDES RECDO.(A/S) : FERNANDO DA HORA PEREIRA RECDO.(A/S) : FERNANDO MUNIZ BRANDÃO RECDO.(A/S) : GETÚLIO PAIVA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : GILBERTO AMORIM SALES RECDO.(A/S) : JORGE LUIZ CARVALHO DA SILVA RECDO.(A/S) : JADILENE FERREIRA LIMA FONSECA RECDO.(A/S) : JAIRO SENA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : JAZIEL BATISTA RECDO.(A/S) : JOÃO DEUS VIRGENS NASCIMENTO RECDO.(A/S) : JORGE DA SILVA RODRIGUES RECDO.(A/S) : GILSON BATISTA DE FREITAS RECDO.(A/S) : GUTEMBERG JOSÊ DOS REIS RECDO.(A/S) : HAMILTON SANTOS CRUZ FILHO RECDO.(A/S) : HERRI FLANGE OLIVEIRA DE DEUS RECDO.(A/S) : ISMAR SILVA SANTOS RECDO.(A/S) : JOSÉ SOUZA DO SACRAMENTO RECDO.(A/S) : JOSEMAR ESCOLÁSTICO ROCHA RECDO.(A/S) : JOSEVAL LACERDA LOPES RECDO.(A/S) : JUCIMAR REIS SOUSA RECDO.(A/S) : JORGE LUIS ANUNCIAÇÃO CONCEIÇÃO RECDO.(A/S) : JORGE LUIZ BORGES LIMA RECDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS GUEDES RECDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DAS NEVES PASSOS RECDO.(A/S) : JOSÉ CEDON GONZALEZ NETO RECDO.(A/S) : JOSÉ LUIS PEREIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO ALVES DA FONSECA RECDO.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO BEZERRA TORRES RECDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS NOVAES DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : JORGE DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ALBERTO ALVES CLEMENTINO RECDO.(A/S) : DANIEL SANTOS DA SILVA RECDO.(A/S) : PATRÍCIA DE FREITAS SANTOS RECDO.(A/S) : PAULO CÉZAR BENTO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : JURACI ALVES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : JUVENAL BISPO DA CONCEIÇÃO RECDO.(A/S) : LÁZARO RAIMUNDO OLIVEIRA MONTEIRO RECDO.(A/S) : LEANDRO ÁLVARO VIEIRA PEREIRA RECDO.(A/S) : LÍDIA SERRA BRANDÃO RECDO.(A/S) : LINDOMAR COSTA DA FÉ RECDO.(A/S) : LUCIANO SERRA BRANDÃO RECDO.(A/S) : LUIS CLAUDIO SOUSA SANTOS RECDO.(A/S) : LUIS GONÇAVES DA COSTA JÚNIOR RECDO.(A/S) : LUIZ CLAUDIO XAVIER DE FREITAS RECDO.(A/S) : MARCELO CARLOS SANTOS SÁ RECDO.(A/S) : MARCELO RENATO SIQUARA SILVA RECDO.(A/S) : MARCELO SANTOS GUIMARÃES RECDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA NASCIMENTO CAMINHA RECDO.(A/S) : MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MARTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MIGUEL JOSÉ DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MOACYR DA ROCHA MOURA RECDO.(A/S) : OLÍMPIO CÉZAR SILVA DE ABREU RECDO.(A/S) : PAULO FRANKLIN EVANGELISTA SANTOS RECDO.(A/S) : REINALDO JOSÉ DOS SANTOS RECDO.(A/S) : RICARDO BONFIM MATTOS RECDO.(A/S) : ROMILSON JOSE SANTOS DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : RUI DE SOUZA ARAÚJO RECDO.(A/S) : SANDRO RICAR SOUZA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA MAGALHÃES RECDO.(A/S) : SIDNEY CARLOS CRUZ DA SILVA RECDO.(A/S) : SILVIA PINTO DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : SUELY CATARINA DOURADO DA SILVA RECDO.(A/S) : UBALDO SÉRGIO SANTOS RECDO.(A/S) : UBIRATAN PEREIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : WELLINGTON SILVA OLIVEIRA RECDO.(A/S) : WILSON CARLOS ARAÚJO SILVA RECDO.(A/S) : CRISTIANA CARVALHO DE ANDRADE RECDO.(A/S) : JOSENILTON CESAR DA SILVA RECDO.(A/S) : JOSIANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA RECDO.(A/S) : CHARLES ULISSES DE BRITO RECDO.(A/S) : LEANDRA COSTA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : FIEL DOS SANTOS SACRAMENTO RECDO.(A/S) : OSVALDO MARTINS DOS SANTOS RECDO.(A/S) : JULIANA FERREIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : LUIZ MAGNO DE MELO VITORINO RECDO.(A/S) : WILSON DE SOUZA SANTOS RECDO.(A/S) : LUCIANO DA COSTA RECDO.(A/S) : MAX FRANCO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : VIKTOR ALEXANDER DUTRA MOSKALENKO
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Termo final de recebimento de diferenças remuneratórias. URV. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, “figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, COMPENSAÇÃO, PERDA, REMUNERAÇÃO, INDEVIDA APLICAÇÃO, CONVERSÃO, MOEDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-00987 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-007145 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-007622 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-008889 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, BA
Tese
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.
Tema
1318 - Termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.
Observação
Acórdão(s) citado(s): (RE, EXTINÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, CONVERSÃO, URV, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 968574 RG (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (SÚMULA 284/STF) ARE 1016656 AgR (1ªT) (INCORPORAÇÃO, ÍNDICE, COMPENSAÇÃO, PERDA, REMUNERAÇÃO, INDEVIDA APLICAÇÃO, CONVERSÃO, MOEDA) RE 561836 (TP) Número de páginas: 8. Análise: 10/09/2024, JRS.