“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF5970 de 08/03/2022
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 582. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205. BATTIS, Ulrich. Einführung in das Öffentliche Recht. Fernuniversität Hagen, 1981, un. 2. p. 22-23. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360. BORNHAUSEN, Senador Jorge. Diário do Senado Federal, n. 121, 10 ago. 2005. p. 26.948. BUENO, José Antonio Pimenta. Direito Público Brasileiro...
- Jurisprudência - STF5519 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 9.527/1997. Improcedência. 1. Ação direta contra o art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, que concede ao servidor substituto retribuição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia e de cargo de natureza especial em período de afastamento do titular superior a 30 (trinta) dias. Alegação de violação à isonomia, pelo não pagamento em caso de substituição de advogados públicos federais que não exercem tais funções. 2. A Constituição Federal não impõe o...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1171132 de 29/11/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO. LEI 8.213/91. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.025. ARE 1.172.577-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem que entendeu possível a execução de prestações pretéritas decorrentes de ...
- Jurisprudência - STF6362 de 09/12/2020
QUESTÃO DE ORDEM: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; EXCEÇÃO, MINISTRO, INDICAÇÃO, MOTIVO, FORO ÍNTIMO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; EXCEÇÃO, MINISTRO, INDICAÇÃO, MOTIVO, FORO ÍNTIMO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PECULIARIDADE, COMPOSIÇÃO, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; DISTINÇÃO, PROCESSO S...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1402877 de 01/07/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEIÇÕES DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCORPORAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 3º, INC. I, DA EC Nº 111, DE 2021. APLICAÇÃO RESTRITA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS REGIONAIS E MUNICIPAIS. ART. 5º, INCS. LVI E LV, DA CRFB. PARTIDO INCORPORADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. Nas razões recursais, o recorrente não refutou os argumentos constantes do voto que rejeitou os embargos de declaração alusivos à ausência de previsão, pelo art. ...
- Jurisprudência - STF1317330 de 23/05/2025
TRIBUNAL DE ORIGEM, SELEÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RRC). DESNECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE, REPERCUSSÃO GERAL, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO, BEM PÚBLICO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO. CASO CONCRETO, AFETAÇÃO, BEM PARTICULAR, EMPRESA ESTATAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO, CRITÉRIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CONSIDERAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PESSOA JURÍDICA; NATUREZA JURÍDICA, BEM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, P...
- Tributário
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Garantias
- Jurisprudência - STF7058 de 26/05/2022
ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais: orçamento público impositivo: da elaboração à execução. São Paulo: Almedina, 2021. p. 206-207. ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: 2015. ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 328. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. O argumento das “capacidades institucionais” entre a banalidade, a redundância e o absurdo. Direito, Estado e Sociedade, n. 38, p. 6-50, jan./ju...
- Jurisprudência - STF651 de 29/08/2022
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2021. p. 308. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2000. p. 375. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 5. GAVIÃO FILHO, Anízio Pires. Direito Fundam...