Jurisprudência STF 651 de 29 de Agosto de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 651

Classe processual

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

28/04/2022

Data de publicação

29/08/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONÇALVES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

Ementa

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. ALEGADA AFRONTA À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: ausência de complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Nas normas impugnadas, a pretexto de reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiental, do Conselho Nacional da Amazônia e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia, frustra-se a participação da sociedade civil e dos Governadores dos Estados integrantes da Amazônia Legal na formulação das decisões e no controle da sua execução em matéria ambiental. 3. A exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais. Contrariedade ao princípio da participação popular direta em matéria ambiental, à vedação do retrocesso e ao princípio da isonomia. 4. A eliminação da paridade na composição dos órgãos ambientais confere ao Poder Executivo federal o controle das suas decisões, neutralizando-se o caráter crítico e diversificado da fiscalização, que deve permear a condução dos trabalhos e políticas públicas. 5. A organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio de proibição do retrocesso ambiental, o que restringe a atuação do administrador público, de forma a autorizar apenas o aperfeiçoamento das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para a) declarar inconstitucional a norma prevista no art. 5º do Decreto n. 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se quanto ao ponto o disposto no Decreto n. 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto n. 3.524/2000; b) declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 10.239/2020, especificamente no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal; e c) declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, especificamente no ponto em que se extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Decisão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que recebia o aditamento à petição inicial, conhecendo da presente arguição como ação direta de inconstitucionalidade e, se não superada a questão referente ao aditamento, mantinha o objeto da matéria questionada restrito à validade constitucional ou não do Decreto n. 10.224, de 2020, julgando a ação procedente para declarar inconstitucional a norma do art. 5º do Decreto n. 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no Decreto n. 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto n. 3.524/2000, mas, se acolhido pelo Plenário o aditamento, estendia a parte dispositiva para também julgar procedente a ação para a) declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 10.239/2020, especificamente no ponto em que excluída a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, restabelecendo-se o inc. III do art. 3º do Decreto n. 1.541, de 27 de junho de 1995; b) declarar a inconstitucionalidade do inc. CCII do art. 1º do Decreto n. 10.223/2020, especificamente no ponto em que se extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia; no que foi integralmente acompanhada pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes; do voto do Ministro André Mendonça, que não aditava a inicial, conhecia da arguição, não a recebendo como ação direta de inconstitucionalidade, e julgava procedente a arguição, com eficácia ex nunc; e do voto do Ministro Nunes Marques, que não aditava a inicial, não conhecia da arguição e, caso vencido, julgava improcedentes os pedidos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Luiz Carlos Ormay Júnior; pelo interessado, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae, o Dr. Carlos Nicodemos Oliveira Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 7.4.2022. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora); do voto da Ministra Rosa Weber, que divergia parcialmente da Relatora, conhecendo do aditamento apenas quanto ao item “b” da petição, acompanhando, no mais, integralmente a Relatora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 10.224/2020, e, ainda, por arrastamento, declarava a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério do Meio Ambiente 240, de 21 de maio de 2020; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a Relatora, dela divergindo apenas no tocante ao aditamento, acompanhando, no ponto, o voto da Ministra Rosa Weber, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 27.4.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu o aditamento à petição inicial, conheceu da presente arguição como ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a norma do art. 5º do Decreto n. 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no Decreto n. 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto n. 3.524/2000, e também julgou procedente a ação para (a) declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 10.239/2020, especificamente no ponto em que excluída a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, restabelecendo-se o inc. III do art. 3º do Decreto n. 1.541, de 27 de junho de 1995; e (b) declarar a inconstitucionalidade do inc. CCII do art. 1º do Decreto n. 10.223/2020, especificamente no ponto em que se extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, o Ministro André Mendonça, que não aditava a inicial, conhecia da arguição, não a recebendo como ação direta de inconstitucionalidade, e julgava procedente a arguição, com eficácia ex nunc; a Ministra Rosa Weber, que divergia parcialmente da Relatora, conhecendo do aditamento apenas quanto ao item “b” da petição, acompanhando, no mais, integralmente a Relatora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 10.224/2020, e, ainda, por arrastamento, declarava a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério do Meio Ambiente 240, de 21 de maio de 2020; e o Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a Relatora, dela divergindo apenas no tocante ao aditamento, acompanhando, no ponto, o voto da Ministra Rosa Weber; e vencido integralmente o Ministro Nunes Marques, que não aditava a inicial, não conhecia da arguição e, vencido, julgava improcedentes os pedidos. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 28.4.2022.

Indexação

- ADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, NOVIDADE, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREVISÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO IMPUGNADO, OFENSA, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: EXTINÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERMÉDIO, LEI FORMAL. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, CONSELHO DELIBERATIVO. EXIGÊNCIA, DEMOCRATIZAÇÃO, ATO DECISÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA. CONSIDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO AMBIENTAL, FORMA, LEI. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, CABIMENTO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. EDIÇÃO, NORMA, IDENTIDADE, MOMENTO, FINALIDADE, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, NOVIDADE, MANIFESTAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, DECRETO, DENSIDADE NORMATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO, FUNGIBILIDADE. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PROTEÇÃO, IDOSO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, PROTEÇÃO, CULTURA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL. CONSELHO DELIBERATIVO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DELIBERAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO. AÇÃO AFIRMATIVA. EXISTÊNCIA, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: RELEVÂNCIA, MATÉRIA, AQUECIMENTO GLOBAL, MUDANÇA CLIMÁTICA, MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL. AQUECIMENTO GLOBAL, EFEITO ESTUFA. COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, ESTADO BRASILEIRO, REDUÇÃO, DESMATAMENTO, EMISSÃO, EFEITO ESTUFA. DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. IMPORTÂNCIA, FLORESTA AMAZÔNICA, BIODIVERSIDADE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, INCÊNDIO, DESMATAMENTO, ILEGALIDADE, COMÉRCIO, MADEIRA, GRILAGEM DE TERRAS, FLORESTA AMAZÔNICA. CONSIDERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, GRILAGEM DE TERRAS, MECANISMO, INCREMENTO, DESMATAMENTO. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO AMBIENTAL. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. INTERFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIREITO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, CONSELHO DELIBERATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA, NORMA, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONTENÇÃO, PODER EXECUTIVO. DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, EDIÇÃO, DECRETO, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, HIPÓTESE, EXCESSO, PODER REGULAMENTAR, DECRETO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ATO UNILATERAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIABILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CONSELHO DELIBERATIVO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, VALOR CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, MUDANÇA, LEGISLAÇÃO, DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA), FINANCIAMENTO, PROJETO, USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS. IMPORTÂNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA), PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. MUDANÇA, LEGISLAÇÃO, PODER EXECUTIVO, IMPLICAÇÃO, DIFICULDADE, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA). DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, COIBIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, VOTO, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NOVIDADE, INFORMAÇÃO. DECRETO, ATO, PODER PÚBLICO. FUNGIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DECISÃO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES. HISTÓRIA, DEMOCRACIA. CORRELAÇÃO, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, IGUALDADE. DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSIDERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIREITO, DEVER, CIDADÃO, CREDOR, DEVEDOR, OBRIGAÇÃO, PROTEÇÃO. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO, USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FOMENTO, MERCADO DE TRABALHO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CONSUMO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO AMBIENTAL, PRINCÍPIO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. PLENÁRIO, STF, CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, DECRETO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃO COLEGIADO, RISCO, OFENSA, VONTADE, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA, ATUAÇÃO, STF, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, MECANISMO, PRESERVAÇÃO, DEMOCRACIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR). - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSIDERAÇÃO, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO. COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO FEDERAL, EDIÇÃO, DECRETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXCESSO, REGULAMENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, CONFLITO, ATO NORMATIVO, TEXTO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, AUTONOMIA, DECRETO. AUSÊNCIA, HIERARQUIA, DECRETO. CABIMENTO, REVOGAÇÃO, DECRETO, QUALQUER MOMENTO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, CONSELHO DELIBERATIVO. CABIMENTO, CONTROLE, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIFICULDADE, MODIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO; LEGALISMO AUTOCRÁTICO; INFRALEGALISMO AUTORITÁRIO. GOVERNANÇA AMBIENTAL GLOBAL. CONSTITUIÇÃO VERDE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00001 INC-00036 PAR-00001 ART-00006 ART-00010 ART-00037 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00102 ART-0130R ART-00170 INC-00006 ART-00193 PAR-ÚNICO ART-00194 INC-00007 ART-00196 ART-00198 INC-00003 ART-00204 INC-00001 INC-00002 ART-00206 INC-00006 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00006 ART-00227 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-007797 ANO-1989 ART-00001 ART-00003 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009433 ANO-1997 ART-00034 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00039 INC-00002 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012678 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013844 ANO-2019 ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO -QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 ITEM-00001 ART-00012 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-B PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-INT ACO ANO-2015 ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED MPR-000558 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000591 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000001 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DLG-000144 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA LEG-FED DLG-000140 ANO-2016 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED DEC-001541 ANO-1995 ART-00003 INC-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M LET-N LET-O PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-002652 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 ART-00001 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-003524 ANO-2000 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 DECRETO LEG-FED DEC-005445 ANO-2005 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA LEG-FED DEC-006527 ANO-2008 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 ART-00006 DECRETO LEG-FED DEC-006985 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-009073 ANO-2017 DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED DEC-009806 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009919 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010003 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010223 ANO-2020 ART-00001 INC-00202 DECRETO LEG-FED DEC-010224 ANO-2020 ART-00001 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 INC-00001 INC-00002 ART-00013 DECRETO LEG-FED DEC-010239 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00004 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M LET-N LET-O PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED RES-000284 ANO-2001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000302 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000303 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000034 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DICOL/ANVISA LEG-FED RES-000500 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED PRT-000158 ANO-2016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000043 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - MAPA/SDA LEG-FED PRT-000240 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00001 ART-00011 INC-00001 INC-00002 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-INT PLT ANO-1997 PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA LEG-EST DEC-000591 ANO-1992 DECRETO LEG-EST RES-000002 ANO-2019 ART-00008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - COEMA/CE

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, POSSIBILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1926 (TP), ADI 4265 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 79 (TP), ADPF 76 AgR (TP), ADPF 664 (TP). (FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADPF) ADPF 72 QO (TP), ADI 6395 (TP). (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (DECRETO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO) ADI 6121 MC (TP), ADPF 622 (TP), ADPF 623 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT), ADI 4717 (TP), ADI 6288 (TP), ADPF 656 MC (TP), ADPF 748 MC-Ref (TP). (CABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, DENSIDADE NORMATIVA) ADI 3239 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADI 1969 MC (TP), ADI 1435 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 5543 (TP), ADPF 622 (TP), ADPF 623 (TP). (DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 169 AgR (TP), ADPF 468 AgR (TP), ADPF 577 AgR (TP), ADI 1347 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, USO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ADI 5013 (TP), ADI 5224 (TP). (DECRETO, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) ADPF 607 (TP), Rcl 36688 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL) ADI 3540 MC (TP). (FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 451 AgR (TP), ADI 6407 (TP). (CÓDIGO FLORESTAL, DUPLICIDADE, FUNÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 4901 (TP), ADI 4902 (TP), ADI 4903 (TP), ADI 4937 (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, STF) ADI 4650 (TP), ADI 5105 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 99. (DECRETO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO) ADPF 614. (ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR)) ADPF 599. (DECRETO, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) ADPF 878. - Legislação estrangeira citada: Convenção de Aahrus de 1998; art. 7, itens 1, 2 e 3, do Acordo de Escazú; art. 130-R do Tratado da União Europeia. - Veja princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92). - Veja ADO 59. Número de páginas: 187. Análise: 22/08/2023, JSF.

Doutrina

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2021. p. 308. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2000. p. 375. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 5. GAVIÃO FILHO, Anízio Pires. Direito Fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 92. GODOY, Miguel Gualano. A democracia deliberativa a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 121. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: a theory of judicial review. Harvard University Press, 1980. p. 102-103. KELSEN, Hans. A Democracia, São Paulo: Martins Fontes, 2019. p. 34. MACEDO, Paulo Sérgio Novais de. Democracia participativa na Constituição Brasileira. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 178, abr./jun. 2008. p. 187. MARINONI, Luiz Guilherme. Recurso Especial e Recurso Extraordinário. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 229. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva. p. 169. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 343. NINO, Carlos Santiago. La Constitución de la Democracia Deliberativa. Barcelona: Gedisa Editorial, 1997. p. 273. PRIEUR, Michel. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. In: O princípio da proibição do retrocesso ambiental. Brasília: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senado Federal. p. 12-13. SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva. p. 353-355.(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 703 e 704. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 302 e 308. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Notas sobre a proibição de retrocesso em matéria (socio) ambiental. In: O princípio da proibição do retrocesso ambiental. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senado Federal, 2012. p. 129-130. SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2021. p. 87 e 102-103.