“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1532823 de 26/03/2025
Ementa: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Competência. Justiça Federal. insider trading. Lei n. 6385/1976. Interesse específico da união. Jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. O agravante interpôs recurso contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na natureza infraconstitucional da controvérsia e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão ...
- Jurisprudência - STF1424451 de 14/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto à análise de pedido de composição prévia e remessa dos autos ao NUSOL. Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental que reformou a decisão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para reconhecer a constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 18.907/2016, que postergou os efeitos da ...
- Jurisprudência - STF1175310 de 28/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL PRESERVADA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sent...
- Jurisprudência - STF1226891 de 19/05/2020
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA EXECUÇÃO DA PENA – DIREITO COMPARADO: ITÁLIA E PORTUGAL, CUJAS CONSTITUIÇÕES SOMENTE FAZEM CESSAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – NECESSIDADE DE PRÉVIO E E...
- Jurisprudência - TSE60.067.774 de 04/08/2025
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, INCORPORADO AO SOLIDARIEDADE. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALHAS NA COMPROVAÇÃO DE RECEITAS ARRECADADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. I. CASO EM EXAME 1. O Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), incorporado ao Solidariedade, apresentou prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019, autuada em 22 de junho de 2020. 2. A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.182.443 de 29/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSOL – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.941.013,98, EQUIVALENTE A 12,6% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS COM SANÇÃO DE SUSPENSÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Requerimento do prestador de contas de prorrogação de prazo para juntada de documentos1.1. Nos termos do art. 40 da Res.–TSE nº 23.604/2019, c/c o art. 435 do CPC,...
- Jurisprudência - STF1101937 de 14/06/2021
ALMEIDA, Gregório Assagra. Direito material coletivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 418. ARENHART, Sérgio Cruz et al. Comentários à Lei da Ação Civil Pública: revisitada artigo por artigo, à luz do novo CPC e temas atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 563-572. ARENHART, Sérgio ; OSNA, Gustavo. Curso de processo coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 296. ÁVILA, Luciano Coelho. Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública. Uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2055. Revista dos Tribunais, DTR, v. 861, n. 504, ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Federal
- Competências
- Jurisprudência - TSE16.752 de 03/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 29.4.2016 (ID 41355088, p. 2), com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Em 19.9.2019, o TSE aprovou a incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode).ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS3. Por se tratar de prestação de contas partidária do ex...