Jurisprudência STF 1226891 de 19 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1226891 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
19/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020
Partes
AGTE.(S) : A.C.F. ADV.(A/S) : LUIS CARLOS GALLO ADV.(A/S) : RENATO MONTEIRO SANTIAGO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : G.P.S. ADV.(A/S) : ARLINDO BASILIO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA EXECUÇÃO DA PENA – DIREITO COMPARADO: ITÁLIA E PORTUGAL, CUJAS CONSTITUIÇÕES SOMENTE FAZEM CESSAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ARTS. 105, 147 E 164; CP, ART. 50; CPP, ART. 283; CPPM, ARTS. 592, 594 E 604) – INADMISSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO FICTA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI NOÇÃO INEQUÍVOCA EM MATÉRIA PROCESSUAL – A IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONTUDO, NÃO IMPEDE O JUDICIÁRIO, COM APOIO EM SEU PODER GERAL DE CAUTELA, DE DECRETAR PRISÃO CAUTELAR DO INVESTIGADO OU DO RÉU, SEJA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – A UTILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SEMPRE POSSÍVEL, ATUA COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DE DEFESA SOCIAL, REVELANDO-SE APTA A NEUTRALIZAR PRÁTICAS CRIMINOSAS QUE SE REGISTREM NO SEIO DA COLETIVIDADE – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de agravo no que concerne à impossibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória, mantendo, de outro lado, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, no que se refere às demais questões suscitadas neste agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO TARDIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO. PRISÃO CAUTELAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ESTABILIDADE, INTEGRIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. DEVER DE AUTORREFERÊNCIA. STARE DECISIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, EFICÁCIA IMEDIATA, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, INEXIGIBILIDADE, REQUISITO, PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SENTENÇA, GARANTIA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COISA JULGADA. APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: EFEITO SUSPENSIVO, OPE LEGIS, OPE JUDICIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00037 INC-00054 INC-00055 INC-00057 INC-00061 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00105 ART-00147 ART-00164 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00927 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00050 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 ART-00301 ART-00311 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00592 ART-00594 ART-00604 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000634 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000635 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 104899 (2ªT) - RTJ 144/300, AI 145985 AgR (1ªT) - RTJ 159/977, AI 145680 AgR (1ªT) - RTJ 153/989, AI 121969 AgR (1ªT) - RTJ 125/1368, AI 133442 AgR (1ªT) - RTJ 131/1391, AR 1126 (TP) - RTJ 116/451, RE 87879 ED-EDv (TP) - RTJ 98/754. (RE, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO TARDIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AI 221530 AgR (2ªT), AI 265938 AgR (2ªT), AI 100551 AgR (2ªT) - RTJ 113/789, AI 133199 AgR (1ªT) - RTJ 131/1386, AI 133690 AgR (1ªT) - RTJ 132/1381, AI 134175 AgR (1ªT) - RTJ 136/1346, AI 124772 AgR (2ªT) - RTJ 132/926. (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ADC 43 (TP), ADC 43 MC (TP), HC 126292 ED (TP), ADC 44 (TP), ADC 44 MC (TP), HC 152752 (TP), ADC 54 (TP), ARE 964246 RG (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO) HC 93883 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 121929 (1ªT), HC 124000 (1ªT), HC 126846 (2ªT), HC 130298 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR) HC 67707 (1ªT), HC 67841 (2ªT), HC 89754 (2ªT). (EXCEPCIONALIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA) ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SENTENÇA, GARANTIA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE) HC 72610 (1ªT), HC 134863 AgR (2ªT), HC 152752 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 27 da Constituição da República Italiana de 1947; art. 32, n. 2, da Constituição da República Portuguesa de 1976. - Veja parecer da Procuradora-Geral da República na Rcl 30126 do STF. Número de páginas: 35. Análise: 14/04/2021, JAS.
Doutrina
GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal. Forense, 1945. v. 3. p. 7, item 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 990. RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. São Paulo: Atlas, 2017. p. 87.