“conceito atual” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.116.394 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR EXPRESSIVO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. RAZOABILIDADE. ECONOMICIDADE. MORALIDADE. IMPESSOALIDADE. TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. VERBETES SUMULARES 24 E 27 DO TSE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de recurso especial i...
Jurisprudência - TSE60.024.152 de 06/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2018.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.546/2017. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, ...
Jurisprudência - TSE60.041.328 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PTC. EXERCÍCIO 2017. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E FONTE VEDADA. RECURSOS PÚBLICOS: TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A FUNDAÇÃO. SIMULAÇÃO. REPASSE INDEVIDO PARA DIRETÓRIOS. INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS. FUNDO DE CAIXA. LIMITE. EXTRAPOLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PARA A PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Transação imobiliária entre a grei e sua fundação. Simulação reconhecida na execução da PC nº 714–68, na medida em que o partido confessa que a negociação teve por fi...
Jurisprudência - TSE60.039.859 de 11/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) referente ao exercício financeiro de 2017.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18...
Jurisprudência - TSE318.562 de 15/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE MORADIA. DESVIRTUAMENTO. BENEFÍCIO ELEITORAL. GRAVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto em que o TRE/PA julgou procedentes em parte os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo a prática de abuso de poder político e econômico pelo Governador do Pará reeleito em 2014, haja vista o desvirtuamento do programa Cheque Moradia (art. 22 da LC 64/90). Cassaram–se os diplomas do...
Jurisprudência - TSE60.025.281 de 17/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A VINCULAÇÃO DOS GASTOS COM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PAGAMENTOS DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ATESTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REPASSE FINANCEIRO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA FINALIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Incumb...
Jurisprudência - STF6308 de 13/08/2020
O Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida, para que, até o julgamento definitivo da ação, as previsões dos §§ 3º, 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/2014 e nº 61/2019, dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do art. 8º da Lei nº 1.371/2020 (Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020), ambas do Estado de Roraima, observem os limites impostos pela Constituição Federal para as emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas, com as alterações introduzidas pelas Emendas Cons...
Jurisprudência - TSE60.103.298 de 15/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FUNDO PARTID...