“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - TSE45.347 de 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. USO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. OFERTA DE BENESSES A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proveu–se parcialmente os recursos especiais interpostos pelo prefeito e vice–prefeito de Poço Redondo/SE eleitos em 2016 apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios, mantendo–se aresto do TRE/SE na parte em que se assentou a perda dos diplomas, bem como inelegibilidade e multa aplicadas ...
- Jurisprudência - TSE60.038.753 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO ELEITO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE DE PARTIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ATUAÇÃO ISOLADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ELEITORAL DA AGREMIAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. EXAME DE OFÍCIO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUTOR DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ELEITORAL.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação ao registro de candidatura e a Comis...
- Jurisprudência - TSE60.038.997 de 28/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, referente ao exercício financeiro de 2017.QUESTÃO DE ORDEM. ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA QO NA PC 192–65. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.2. Questão de ordem quanto ao pedido de análise da contabilidade da fundação partidária rejeitada. Conforme tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento da Questão de Ordem na Prestação de Contas 192–65/DF, o processament...
- Jurisprudência - TSE60.176.142 de 04/10/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.1. Representação ajuizada em desfavor do segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022, de sua coligação e de seu partido político por suposta prática de propaganda irregular, haja vista o impulsionamento de conteúdo negativo na internet (art. 29, §§ 2º e 3º, da Res.–TSE 23.610/2019), a falta de menção à expressão "propaganda eleitoral" e ao CNPJ do responsável pelo impulsionamento (art. 29, § 5º), e, ainda, a ausência de prévia informação do endereço do site de campanha no registro de candidatura (art. 28, § 1º). PRELIMINAR. PAR...
- Jurisprudência - TSE60.022.246 de 16/02/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) referente ao exercício financeiro de 2018.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.546/2017. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE...
- Jurisprudência - TSE60.041.413 de 10/11/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) referente ao exercício financeiro de 2017.AGRAVO INTERNO DO PARTIDO. JUNTADA. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE.2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir as falhas e não o fez em momento oportuno, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às r...
- Jurisprudência - TSE60.115.866 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO. REELEIÇÃO. MANDATÁRIO. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DISCURSO. VARANDA. EMBAIXADA DO BRASIL EM LONDRES. REPRODUÇÃO DE VÍDEOS. COMPARTILHAMENTO NAS REDES SOCIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. USO DE BEM PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA. ART. 37 DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Jair Messias Bolsonaro, Walter Souza Braga Netto, da Coligação Pelo Bem do Brasil, de Carla Zambelli Salgado, Fábio Salustiano, Mesquita de Farias, Alexandre Ramagem Rodrigues e de responsáv...
- Jurisprudência - STF1285 de 05/05/2023
(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos para o inquérito civil, considerando-se a competência concorrente dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24, XI); (ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional; e (iii) é inconstitucional lei estadual que estabelece critério de preferência para a promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios constitucionais de...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional