“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF627051 de 11/02/2015
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, UTILIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), DEVER, MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, CONTINUIDADE, SERVIÇO POSTAL, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, LOCAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, ATIVIDADE-FIM, TRANSPORTE, ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, CRIAÇÃO, COMPETIÇÃO, EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, SUBSÍDIO CRUZADO, COMPENSAÇÃO, LUCRO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PRIVADA, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, SERVIÇO POST...
- Jurisprudência - STF5461 de 24/03/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/2015. NOVA SISTEMÁTICA DA PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado, ao assentar a ilegitimidade ativa ad ca...
- Jurisprudência - STF1529664 de 11/04/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 2.606/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENA CELULAR NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. TEMA INSERIDO NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A competência da União para a edição de normas gerais sobre telecomunicações e energia elétrica não exclui aquelas outras conferidas aos Estados-membros e aos Municípios para editar normas específicas que atendam às peculiaridades ...
- Jurisprudência - STF1486393 de 28/05/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.890/83 DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENA DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. TEMA INSERIDO NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A competência da União para a edição de normas gerais sobre telecomunicações e energia elétrica não exclui aquelas outras conferidas aos Estados-membros e aos Municípios para editar normas es...
- Jurisprudência - STF791961 de 19/08/2020
ARAGÃO, João Carlos Medeiros de. Choque entre direitos fundamentais. Consenso ou controvérsia? Revista de informação legislativa, v. 48, n. 189, p. 259-268, jan./mar. 2011. Disponível: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/48/189/ril_v48_n189_p259. IBRAHIM, Fábio Zambite. Curso de direito previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018. p. 619. LADENTH, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2016. p. 34. LEITÃO, André Studart. Aposentadoria especial: doutrina e jurisprudência. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013. p. 183-184 e 190. LIMA, Cristiane Queiroz Barbei...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF512571 de 22/04/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE O ATO COOPERADO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999. TEMA Nº 536 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É rigorosa a aplicação do que fixado no Tema RG nº 177, atinente à constitucionalidade da MP nº 1.858, de 1999, a qual, ao revogar o art. 6º, inc. I, da Lei complementar nº 70, de 1991, promoveu também a revogação da isenção da Cofins incidente sobre o ato cooperado extroverso. 2. Porém, dian...
- Jurisprudência - STF1553254 de 08/08/2025
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no acórdão que negou conhecimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que o agravo regimental interposto contra decisão de mérito em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. O embargante também questiona o entendimento da Corte quanto à legitimidade do Ministério Público estadual para ...
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 57. BASTOS, Celso Ribeiro; MEYER-PFLUG, Samantha. Do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 9, n. 36, jul./set. 2001. p. 106–114. BÍBLIA. Tiago 1:7. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, [s.d.]. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; JACOBINA, Paulo Vasconcelos. Liberdade de gueto? Religião e espaço público. Direito Público, v. 13, n. 71, p. 9–21, set./out. 2016. Disponível em: https://www.portald...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional