Jurisprudência STF 627051 de 11 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 627051

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

12/11/2014

Data de publicação

11/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015

Partes

RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR MUNICIPAL AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO ESTADO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 402 da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. Cleucio Santos Nunes, OAB/129.613, e, pelos Estados da Federação, o Dr. Lucas Bevilacqua, OAB/GO 24.221, Procurador-Chefe do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.

Indexação

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, UTILIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), DEVER, MANUTENÇÃO, REGULARIDADE, CONTINUIDADE, SERVIÇO POSTAL, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, LOCAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, ATIVIDADE-FIM, TRANSPORTE, ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, CRIAÇÃO, COMPETIÇÃO, EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, SUBSÍDIO CRUZADO, COMPENSAÇÃO, LUCRO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PRIVADA, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, SERVIÇO POSTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIALIDADE, POPULAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME DE MONOPÓLIO, POSSIBILIDADE, INCENTIVO, INEFICIÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, NECESSIDADE, SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), ABERTURA, LIVRE CONCORRÊNCIA. SUBSÍDIO CRUZADO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, INDETERMINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONCEITO ECONÔMICO, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), AUSÊNCIA, REGIME DE MONOPÓLIO, CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM COMPETITIVA, COMPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, PODER PÚBLICO, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, MOTIVO, DIFICULDADE, OPERACIONALIZAÇÃO, SEPARAÇÃO, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, REGIME DE MONOPÓLIO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, REGIME DE MONOPÓLIO. INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, TRIBUTO, REPASSE, CONSUMIDOR, FINALIDADE, CONCESSÃO, VANTAGEM COMPETITIVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), ATIVIDADE, AUSÊNCIA, REGIME DE MONOPÓLIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, SERVIÇO POSTAL, MONOPÓLIO DA UNIÃO. TRANSPORTE, MERCADORIA, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, SERVIÇO POSTAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00122 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006538 ANO-1978 ART-00002 LET-D ART-00007 PAR-00003 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00004 INC-00002 DECRETO-LEI LEG-FED PLT-000032 ANO-2001 PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

Tese

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

Tema

402 - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (ECT, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 46 (TP). (ECT, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 601392 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 363412 AgR (2ªT). (ECT, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ACO 959 (TP). (ECT, ICMS) ACO 1095 MC-AgR (TP), ACO 1331 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA) RE 250844 (1ªT), ARE 709980 AgR (1ªT). Número de páginas: 36. Análise: 24/03/2015, IMC.

Doutrina

JUSTEN FILHO, Marçal. O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre “serviço público” e “atividade econômica”. Revista de Direito do Estado – RDE. Rio de Janeiro, ano 1, n. 1, janeiro a março de 2006. p. 127/130. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado. p. 1039.