“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1156 de 09/03/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Revisão geral anual, teto constitucional e equiparação ou vinculação de remunerações de cargos públicos. 1. Ação direta contra diversos artigos da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da Paraíba, que disciplinam a política remuneratória de ocupantes de diferentes cargos na estrutura daquele ente federativo. 2. A superveniência da Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e da Emenda Constitucional nº 41/2003, com alteração dos parâmetros de controle, não acarreta, por si, prejuízo à ação direta. Pr...
- Jurisprudência - STF580252 de 11/09/2017
BARCELOS, Ana Paula de. Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana. Revista de Direito Administrativo, n. 254, p. 39-65. BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, ano 100, v. 919, 2012. BRASIL. Câmara dos Deputados. CPI do Sistema Carcerário. 2009. p. 114, 123, 156, 163, 192-233, 248, 247, 193, 269 e 270. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Mutirão Carcerário: relatórios. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistema-carcerario-e-execucao-penal/pj-mutirao-carcerario/relatorios. ______. ______. Disponível e...
- Jurisprudência - STF1517452 de 24/03/2025
EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HIPÓTESE, INÉRCIA, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL, ÂMBITO, RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITO FUNDAMENTAL, CRIANÇA, MÃE, BERÇÁRIO, CRECHE. VULNERABILIDADE, MULHER, RELAÇÃO DE TRABALHO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO. ACESSO, MULHER, BERÇÁRIO, CRECHE, REDUÇÃO, RISCO, TRABALHO, INTERMÉDIO, POLÍTICA, SAÚDE, HIGIENE, SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, CRECHE, PRÉ-ESCOLA. DEVER, TOTALIDADE, SOCIEDADE, CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITO SOCIAL, DIREITO ECO...
- Jurisprudência - STF1356356 de 22/04/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma regimental que determina a alteração da competência do relator vencido, antes prevento para atuar no feito, não usurpa a competência da União para legislar acerca de direito processual. 2. Não se trata de hipótese de modificação da competência, mas apenas de regra de prevenção no âmbito daquele Tribunal, sem incorre...
- Jurisprudência - STF6597 de 02/05/2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Autodeclaração do proprietário de veículo sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; Licenciamento anual; e regras para a fiscalização do veículo. 4. Leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal. 6. Normas estaduais que contrariam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/88). 7. Ação conhecida e...
- Jurisprudência - STF188 de 22/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP), ADPF 1 QO (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (LEI ANTERIOR, CF/88, DESCABIMENTO, ADI, ADC) ADI 2 (TP), ADI 3569 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO) ADC 3 (TP), RE 269700 (TP), RE 272872 (TP), RE 290079 (TP), RE 660933 RG (TP). (INTERPRETAÇÃO LITERAL, CF/88) RE 166772 (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO) ADI 875 (TP), ADI 3165 (TP). (PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, PODER JUDICIÁRIO) ADPF 388 (TP). (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA) RE 82480 (2ªT), RE 83662 (TP), RE 68074 (2ª...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1468509 de 03/09/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Caso analisado: aplicação da penalidade processual do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não é o suficiente o mero julgamento unânime. Razões de decidir: o agravo regimental foi interposto a despeito da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal acerca da inviabilidade de renovação da anterioridade anual e nonagesimal quando da conversão da medida provisória em lei, nos casos em que inexistente majoração da carga tributária no texto final. No ca...
- Jurisprudência - STF1362886 de 31/08/2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CREDITAMENTO. CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Na esteira da jurisprudência...