Jurisprudência STF 188 de 22 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 188
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/06/2022
Data de publicação
22/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2022 PUBLIC 22-09-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 15, § 1º, DA LEI FEDERAL 9.424/1996 E ART. 2º, DA LEI FEDERAL 9.766/1998, ALTERADOS PELA LEI 10.832/2003. SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CRITÉRIO DE REPASSE PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO EM CADA ESTADO. OFENSA AO ART. 12, §6º, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 53/2006. CRITÉRIO ÚNICO DE REPARTIÇÃO. QUANTITATIVO DE ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRESTIGIA OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ao vincular o repasse constitucional ao local da fonte arrecadadora, as leis impugnadas terminam por afastar o tributo da sua finalidade – financiamento da educação – porquanto os Estados mais produtivos naturalmente teriam maior repasse, independentemente do número de alunos matriculados. 2. A alteração promovida pela Emenda Constitucional 53/2006 resultou na incompatibilidade da regra que prevê a distribuição das cotas do salário-educação proporcionalmente ao Estado onde arrecadadas. 3. Interpretação gramatical ou literal da norma constitucional que prestigia a observância do objetivo republicano de redução das desigualdades regionais e confere eficácia ao preceito constitucional de dever do Estado proporcionar educação pública gratuita e de forma igualitária a todos os cidadãos brasileiros, independentemente do Estado ou Município em que resida. 4. A repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em debate é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal entre os diversos centros de governo para a progressiva realização da igualdade das condições sociais de vida em todo o território nacional. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para dar interpretação conforme ao conjunto normativo impugnado, com a fixação da seguinte tese: "À luz da Emenda Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de edução básica."
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que julgava procedente o pedido formulado na arguição, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Sérgio Augusto Santana, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 22.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com a finalidade de acolher a pretensão dos arguentes no sentido de proceder "interpretação conforme do conjunto normativo compreendido pelo art. 15, § 1º, da Lei federal nº 9.424, de 1996, e do art. 2º da Lei federal nº 9.766, de 1998, ambas alteradas pela Lei nº 10.832, de 2003, [para] determinar que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear", e fixou a seguinte tese de julgamento: "À luz da Emenda Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (Presidente) e Dias Toffoli, que julgavam improcedente a arguição. Por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que produza efeitos a partir de 1º/1/2024. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando, no mérito, o voto do Relator). Plenário, 15.6.2022.
Indexação
- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ORÇAMENTO PÚBLICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, BEM COMUM, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCENTRALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, DEMOCRATIZAÇÃO, ENSINO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, CARÁTER ESPECÍFICO. DADO, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, ATUALIDADE, CONCENTRAÇÃO, RECEITA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOVA SISTEMÁTICA, HOMENAGEM, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO, JUSTIÇA FISCAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, LEGISLAÇÃO, INCIDÊNCIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00168 INC-00003 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00170 ART-00178 INC-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006 "CAPUT" ART-00012 PAR-00006 ART-00034 INC-00007 LET-E ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00149 ART-00157 ART-00158 ART-00159 INC-00001 INC-00002 ART-00165 PAR-00006 ART-00170 INC-00007 ART-00205 ART-00206 INC-00001 ART-00208 ART-00211 PAR-00001 ART-00212 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53 / 2006. LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-0060A EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-004440 ANO-1964 ART-00001 ART-00003 PAR-00001 ART-00004 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004863 ANO-1965 ART-00035 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005537 ANO-1968 ART-00001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009766 ANO-1998 ART-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009832 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010832 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-000872 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001422 ANO-1975 ART-00001 ART-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B PAR-00003 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-057902 ANO-1965 DECRETO LEG-FED DEC-076923 ANO-1975 DECRETO LEG-FED DEC-087043 ANO-1982 DECRETO LEG-FED DEC-088374 ANO-1983 DECRETO LEG-FED DEC-000994 ANO-1993 DECRETO LEG-FED DEC-002948 ANO-1999 DECRETO LEG-FED DEC-003142 ANO-1999 DECRETO LEG-FED DEC-006003 ANO-2006 DECRETO LEG-FED PEC-000536 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000282 ANO-2015 ART-00002 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUMSTF-000732 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
À luz da Emenda Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP), ADPF 1 QO (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (LEI ANTERIOR, CF/88, DESCABIMENTO, ADI, ADC) ADI 2 (TP), ADI 3569 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO) ADC 3 (TP), RE 269700 (TP), RE 272872 (TP), RE 290079 (TP), RE 660933 RG (TP). (INTERPRETAÇÃO LITERAL, CF/88) RE 166772 (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO) ADI 875 (TP), ADI 3165 (TP). (PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, PODER JUDICIÁRIO) ADPF 388 (TP). (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA) RE 82480 (2ªT), RE 83662 (TP), RE 68074 (2ªT). (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA) RE 138284 (TP), RE 148754 (1ªT), RE 146733 (TP). (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA)) ACO 648 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 127. (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) ADPF 45 MC. Número de páginas: 135. Análise: 23/05/2023, KBP.
Doutrina
ABRUCIO, Fernando Luiz. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. OLIVEIRA, Romualdo Portela; SANTANA, Wagner. Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: UNESCO, 2010. ANALFABETISMO cai em 2017, mas segue acima da meta para 2015. Agência IBGE notícias, 18 maio 2018. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/21255-analfabetismo-cai-em-2017-mas-segue-acima-da-meta-para-2015. Acesso em: 18 abr. 2023. ARRETCHE, Marta. Federalismo e Igualdade Territorial: uma contradição em termos? Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 53, n. 3, p. 587-620, 2010. p. 611. BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003. p. 146 e 239. EBSEN, Ingwer. Das Bundesverfassungsgericht als Element gesellschaftlicher Selbstregulierung. Eine pluralistische Theorie der Verfassungsgerichtsbarkeit im demokratischen Verfassungsstaat. Berlim: Duncker und Humblot, 1985. p. 91. GRECO, Marco Aurelio. Solidariedade Social e Tributação. Dialética: São Paulo, 2013. p. 185. HAAK, Volker. Normenkontrolle und verfassungskonforme Gesetzesauslegung des Richters. Eine rechtsvergleichende Untesuchung. Bonn: Roehrscheid, 1963. p. 259. INEP divulga resultados do Saeb 2019. Undime, 16 set. 2020. Disponível em: https://undime.org.br/noticia/16-09-2020-09-24-inep-divulga-resultados-do-saeb-2019. Acesso em: 18 abr. 2023. MEDEIROS, Rui. A Decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999. p. 703-704. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1237-1238. PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/17270-pnad-continua.html?edicao=28203&t=resultados. Acesso em: 18 abr. 2023. PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2017. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/17270-pnad-continua.html?edicao=21073&t=resultados. Acesso em: 18 abr. 2023. SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional – Teoria, História e Métodos de Trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 414. SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual: ensaio sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 268-270. SPANNER, Hans. Die verfassungskonforme Auslegung in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts. Archiv des öffentlichen Rechts. v. 91, n. 4, Tübingen: Mohr Siebeck, 1966. p. 503. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 263. ZAGREBELSKY, Gustavo; MARCENÒ, Valeria. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012. p. 338.