Jurisprudência STF 1356356 de 22 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1356356 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
22/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma regimental que determina a alteração da competência do relator vencido, antes prevento para atuar no feito, não usurpa a competência da União para legislar acerca de direito processual. 2. Não se trata de hipótese de modificação da competência, mas apenas de regra de prevenção no âmbito daquele Tribunal, sem incorrer em ofensa à regra geral de prevenção do Código de Processo Civil. 4. Não há ofensa às garantias processuais, já que o critério para fixação de prevenção encontra-se já definido previamente no Regimento Interno e não resulta na criação de novo órgão julgador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST RGI REGIMENTO INTERNO, PR
Observação
Número de páginas: 13. Análise: 22/06/2022, MAF.