Jurisprudência STF 1517452 de 24 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1517452 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
24/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2025 PUBLIC 24-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MATISSE PARTICIPACOES S.A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Local para amamentação em Centro de Compras. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do poder judiciário como legislador positivo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgaram improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual se pleiteava a imposição de obrigação a um centro de compras de prover local apropriado para amamentação das empregadas das lojas e empresas terceirizadas instaladas no estabelecimento, nos termos do art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível aplicar a obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT à shopping center, mesmo que não possuam vínculo direto com as empregadas das lojas e empresas terceirizadas que lá atuam, e (ii) definir se o Poder Judiciário pode atuar como legislador positivo ao impor tal obrigação, sem amparo em previsão legal específica. III. Razões de decidir 3. A norma do art. 389, § 1º, da CLT aplica-se exclusivamente a empregadores que possuam, em um mesmo estabelecimento, pelo menos 30 mulheres empregadas, o que não é o caso de shopping center, que não mantém vínculo trabalhista direto com as empregadas das lojas e empresas nele instaladas. 4. A interpretação do art. 389, § 1º, da CLT, para incluir centros de compras na obrigação de prover local para amamentação, configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que é vedado pelo princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou jurisprudência no sentido de que, mesmo em situações excepcionalíssimas, não é permitido ao Judiciário criar obrigações não previstas em lei, como destacado na ADI nº 6.025/DF e na ADPF nº 501/SC. 6. A imposição de obrigação a particulares, sem previsão legal expressa, compromete o equilíbrio entre os poderes do Estado e extrapola os limites da função jurisdicional, violando a legalidade estrita. 7. O entendimento reafirma que os shopping centers, enquanto sobre-estabelecimentos comerciais, não podem ser equiparados a empregadores para fins de aplicação das normas previstas no art. 389, § 1º, da CLT, conforme precedentes como ARE nº 1.499.584/PB e outros citados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT aplica-se exclusivamente aos empregadores que possuam vínculo trabalhista com as empregadas e atendam ao requisito de 30 mulheres empregadas em um mesmo estabelecimento. 2. Não é permitido ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar o alcance de normas legais, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.” _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 389, § 1º; CRFB, art. 2º; Lei nº 7.347, de 1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.025/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário (2000); STF, ADPF nº 501/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário (2022); STF, Rcl nº 7.801-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma (2016); STF, ARE nº 1.499.584/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, j. (2024).
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HIPÓTESE, INÉRCIA, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL, ÂMBITO, RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITO FUNDAMENTAL, CRIANÇA, MÃE, BERÇÁRIO, CRECHE. VULNERABILIDADE, MULHER, RELAÇÃO DE TRABALHO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO. ACESSO, MULHER, BERÇÁRIO, CRECHE, REDUÇÃO, RISCO, TRABALHO, INTERMÉDIO, POLÍTICA, SAÚDE, HIGIENE, SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, CRECHE, PRÉ-ESCOLA. DEVER, TOTALIDADE, SOCIEDADE, CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITO SOCIAL, DIREITO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESTADO BRASILEIRO, RATIFICAÇÃO, MULTIPLICIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO. DIREITO, MULHER, PROTEÇÃO, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, PERÍODO, SERVIÇO. DEVER, GARANTIA, PERIODICIDADE, DURAÇÃO, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, ORIENTAÇÃO, MÉDICO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, LOCAL, PROXIMIDADE, LOCAL DE TRABALHO. COMPLEXIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, SHOPPING CENTER, LOJA. REJEIÇÃO, ARGUMENTO, LIVRE INICIATIVA, CONTRATO COMERCIAL, SHOPPING CENTER, LOJA. SHOPPING CENTER, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMÍNIO. EMPREGADO, LOJA, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, SHOPPING CENTER. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00022 INC-00023 ART-00006 ART-00007 INC-00020 INC-00022 INC-00025 ART-00170 INC-00003 ART-00196 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00007 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-INT CVC-000100 ANO-1951 CONVENÇÃO CONCERNENTE À IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO DE OBRA MASCULINA E A MÃO DE OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR (ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO, EM GENEBRA, 29 DE JUNHO 1951 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000103 ANO-1952 ART-00005 CONVENÇÃO SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000111 ANO-1958 CONVENÇÃO CONCERNENTE À DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPRÊGO E PROFISSÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1981 ART-00003 ART-00004 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - CEDAW LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00024 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00006 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-INT CVC-000183 ANO-2000 CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT PCT ANO-1992 ART-00010 NÚMERO-00002 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - PIDESC LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00389 PAR-00001 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO APROVA, CONVENÇÃO N 100 DA OIT CONCERNENTE À IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO DE OBRA MASCULINA E A MÃO DE OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR (ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO, EM GENEBRA, 29 DE JUNHO 1951 LEG-FED DLG-000104 ANO-1964 DECRETO LEGISLATIVO PROMULGA A CONVENÇÃO N 111, SOBRE SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 103, SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL - OIT LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARÁGRAFO 4º E 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "A", "C", "G" E "H". LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-058820 ANO-1966 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 103, SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-062150 ANO-1968 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO N 111, SOBRE SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001973 ANO-1996 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. LEG-FED DEC-010088 ANO-2019 DECRETO CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A PROMULGAÇÃO DE CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT RATIFICADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) Rcl 7081 AgR (TP), Rcl 18990 AgR (1ªT), ADPF 501 (TP), ADI 6025 (TP). (DIREITO, CRECHE, PRÉ-ESCOLA, CONSTITUCIONALISMO FEMINISTA) RE 1008166 (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, CLT) RE 1127905 AgR-segundo (2ªT). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGAÇÃO, SHOPPING CENTER, INSTALAÇÃO, LOCAL, AMAMENTAÇÃO, EMPREGADA, LOJISTA) ARE 1499584. - Veja art. 25, n. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Veja Recomendação n. 191, item 7 e item 9, da OIT. - Veja Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n. 5 da Agenda 2030 da ONU. Número de páginas: 21. Análise: 16/05/2025, AMA.